58 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito ... tomou conhecimento dessa instauração; V – O legislador adoptou a solução do alargamento do prazo de caducidade da liquidação do imposto respeitante a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal
Relator: VITAL LOPES
prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta ... inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade, previsto no artigo 46º, nº 1, da LGT, mantém-se até à notificação
Relator: MÁRIO REBELO
incidência, conforme resulta do disposto no art.º 39º/1 LGT. 5. O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início ... dezembro, entrou em vigor em 1/1/2006 e é aplicável aos prazos de caducidade em curso, nessa data
Relator: António Coelho da Cunha
situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início; 2. A Lei 15/2001, de 5 de Junho ... prevendo um prazo mais curto de caducidade para o direito à liquidação, de seis meses a contar do prazo fixado para a conclusão do procedimento de inspecção tributária
Relator: Fonseca da Paz
administrativos relativos à formação de contratos de prestação de serviços deva ter lugar "no prazo de 1 mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação ... adjudicação, que se conta o prazo referido em I. III - Tendo o processo cautelar sido intentado após o decurso do aludido prazo de 1 mês, deve ele ser julgado improcedente
Relator: LUCAS MARTINS
210º, regula de forma expressa e fechada a questão da eventual prorrogação do prazo de contestação do Representante da Fazenda Pública. 3. Não consubstancia qualquer decisão surpresa, nem viola ... recorrente não ter sido ouvida, antes da prolação da decisão recorrida, sobre a caducidade do seu direito a deduzir os presentes embargos, se foi dela conhecedora aquando da notificação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) De acordo com o disposto no art. 98.º, n.º
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A liquidação adicional, como resulta da própria designação, pressupõe que tenha
Relator: LUCAS MARTINS
È à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos
Relator: CRISTINA FLORA
redacção do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro) o prazo de caducidade é de oito anos a contar da transmissão ou da data em que a isenção ... está em causa uma liquidação inicial de SISA não é aplicável qualquer outro prazo de caducidade para além daquele que se encontra previsto no art. 92.º do CIMSISD
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito ... factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - Este alargamento do prazo de caducidade exige apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
dirigente máximo do mesmo ou em quem este delegar; 5. A fixação do prazo de caducidade é feita por razões objectivas de segurança jurídica, apenas interessando para apurar ... imposto de obrigação única, iniciando-se a contagem do prazo de caducidade a partir da ocorrência dos factos tributários; O prazo de caducidade de IVA relativo
Relator: LURDES TOSCANO
julgamento do Tribunal “ a quo”, ao assim não ter entendido. II - O prazo de caducidade de quatro anos previsto no citado artº45, nº1, da LGT, deve, no caso dos autos ... regra estabelecida no artigo 329º do Código Civil que dispõe “ o prazo da caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
notificação ter sido efetivada depois de ultrapassado o prazo do respetivo direito. III. Aplicando-se o prazo de caducidade do direito à liquidação previsto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prestação única, ou instantânea, que não se renova no tempo, sendo o prazo de caducidade do direito à sua liquidação de contar desde a data da ocorrência do mesmo facto ... contagem do prazo de caducidade deste imposto o regime de contagem da caducidade dos impostos periódicos, em que a contagem do decurso desse prazo apenas se inicia no ano civil
Relator: MÁRIO REBELO
depois da primeira notificação das liquidações de IVA dentro do prazo de caducidade a AT corrigiu o montante relativo a juros compensatórios em benefício do Contribuinte e procedeu a nova ... notificação que ocorreu já depois de completado o prazo de caducidade, esta não opera por que a “nova” liquidação nada tem de inovador e além do mais é favorável
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
ainda assim, os Recorridos tiveram efectivo conhecimento da liquidação em causa dentro do prazo de caducidade, tem que se considerar não ter existido notificação válida dentro do prazo de caducidade
Relator: VITAL LOPES
liquidação exequenda sido efectuada ao cônjuge devedor que figura no título dentro do prazo de caducidade, também não procede como fundamento da oposição a invocada “falta de notificação da liquidação ... tributo no prazo de caducidade
Relator: LURDES TOSCANO
oponente, aqui Recorrido. Pelo que se considera a notificação efectuada dentro do prazo de caducidade de quatro anos contados do facto tributário (art.º45 ... RGTAL), não sendo oponível pelo Recorrido a falta de notificação dentro do prazo de caducidade, posto que a mesma foi tempestivamente efectuada ao seu representante legal, produzindo efeitos na esfera