25 resultados

1. TCONST2025-12-15

   1384/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

2. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

3. TCONST2025-11-05

   302/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 1012/2025 Processo n.º 302/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-10-21

   912/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 890/2025 Processo n.º 912/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-10-02

   58/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   outubro, não valendo, para os menores de idade portadores de uma incapacidade igual ou superior a 80%, a regra ínsita no último dos referidos normativos (segundo o qual o valor ... assim como garante o direito fundamental dos pais, mães e crianças à proteção da sociedade e do Estado (com tudo o que isso implica juridicamente enquanto tratamento de direitos fundamentais

6. TCONST2025-09-29

   1071/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 857/2025 Processo n.º 1071/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

7. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

8. TCONST2025-07-22

   762/2023

   ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

9. TCONST2025-07-02

   1088/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

10. TCONST2025-06-12

    925/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 512/2025 Processo n.º 925/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-05-29

    976/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 462/2025 Processo n.º 976/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-05-27

    454/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 440/2025 Processo n.º 454/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-05-15

    1020/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 396/2025 Processo n.º 1020/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-05-13

    98/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 379/2025 Processo n.º 98/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-04-30

    480/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 329/2025 Processo n.º 480/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-04-29

    535/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 310/2025 Processo n.º 535/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-04-29

    371/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 357/2025 Processo n.º 371/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-02-25

    736/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 186/2025 Processo n.º 736/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-02-18

    167/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 145/2025 Processo n.º 167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira