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Relator: CARDOSO DA COSTA
28/82, de 15 de Novembro, so abrange, no tocante ao imposto do selo, o relativo ao "Processo" do recurso para o Tribunal Constitucional, e não o que incide, nos termos ... Regulamento e da Tabela do Imposto do Selo, sobre os requerimentos, alegações e documentos apresentados pelas partes intervenientes nesse recurso. II - Tendo o recorrente apresentado as suas alegações em simples
Relator: RAUL MATEUS
Abril, autorizava o Governo a aumentar a taxa do imposto do selo em relação a todas as especialidades farmaceuticas, sem excepções. IV - O Governo não exorbitou da autorização parlamentar referida ... 136/78, de 12 de Junho, sem limitações, a elevação da taxa do imposto do selo sobre especialidades farmaceuticas
Relator: MARIO DE BRITO
todos os preceitos legais que determinavam a cobrança, sob qualquer forma, do imposto do selo em processos forenses, ficando designadamente abolido o imposto do selo a que se referem varios
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que sela a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição ao uso de cheque - quer
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 603/2026 Processo n.º 688/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 483/2026 Processo n.º 543/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
estes autos sem que a requerente tivesse juntado comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos ... estes autos sem que a requerente tivesse juntado comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos
Relator: Afonso Patrão
procedente a impugnação apresentada pelo ora recorrente dos atos de autoliquidação de Imposto do Selo (IS) e juros compensatórios relativos ao ano fiscal de 2015, no montante total ... corresponde a uma “comissão por prestação de serviços financeiros” sujeita a Imposto do Selo, por aplicação da verba 17.3.4 da TGIS» por violar o «princípio da capacidade contributiva
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 371/2026 Processo n.º 1259/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora
Relator: António José da Ascensão Ramos
especial de despejo em que não se juntou comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos ... especial de despejo em que não se juntou comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
registo postal ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando o não sela – cf. artigo 249.º, n.º 1, do mesmo Código. Só então a decisão transita
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 60/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
constante da verba n.º 17.3.4. da Tabela Geral do Código do Imposto de Selo (TGIS), quando interpretada no sentido de «considerar que tal norma deve ser aplicada ao rendimento ... Tribunal Arbitral perante o CAAD, pedindo a anulação da liquidação de imposto de selo (IS) n.º 20236430000919, de 2020. Pelo acórdão de 1 de julho de 2025, o Tribunal
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
buscar uma nova urna que começou a ser utilizada sem ter sido previamente selada nem, o que é pior, ter sido demonstrado, a todas as pessoas na sala, que não ... para incluir o voto na nova urna, o que aconteceu, mesmo antes de ser selada, o que só veio a ocorrer de seguida. Pretende, em conformidade com o exposto
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 909/2025 Processo n.º 1281/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
adequada em decisões anteriores. Alegou ainda que o vício detetado era documental (ausência do selo branco em certidões administrativas), sanável no prazo-regra ... Citius 44027844 caracterizou corretamente a desconformidade invocada pelo douto Tribunal a quo como documental (selo branco em certidões). Por definição, trata-se de irregularidade sanável no prazo regra de três
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 852/2025 Processo n.º 1046/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 848/2025 Processo n.º 1050/2025 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra
ACÓRDÃO Nº 703/2025 Processo n.º 81/2025 Plenário Aos 22 de julho