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Relator: TAVARES DA COSTA
ainda, os proprios titulares, ja reconhecidos, do direito de asilo e do estatuto de refugiado, desse elenco se excluindo os demais. II - Dir-se-a que, para atribuir a "protecção ... estrangeiro a quem for concedido o asilo ou atribuido o estatuto de refugiado usufrui de protecção juridica a partir da data da concessão do direito de asilo ou do reconhecimento
Relator: RIBEIRO MENDES
principio constitucional da igualdade. V - Por outro lado, negar ao peticionario de estatuto de refugiado o direito ao recurso contencioso equivale a negar-lhe a tutela judicial para defesa
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
sindicadas por uma "instância especializada"», mas considera que «o sistema não pode continuar a refugiar-se na defensabilidade processual das posições que toma para justificar não tomar posição sobre
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
inteiramente dependente da aleatória prova testemunhal. A A. quer evitar este meio de prova, refugiando-se num subterfúgio (o de o R. ter mandado entregar o preço da venda
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
Portugal é parte desde 2012), com o artigo 34.º da Convenção sobre os Refugiados de 1951 (da qual Portugal é parte desde 1960) ou com a alínea ... pronunciou a representação em Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no contributo espontâneo que remeteu à Assembleia da República no decurso do procedimento legislativo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
presença numa manifestação, a qual classifica como pacífica, «contra a entrada de refugiados no território nacional» não pode essencialmente ser valorada, no exercício de livre apreciação da prova, da forma ... direito ordinário (penal) de se manifestar contra a entrada de beneficiários de proteção internacional (refugiados), prevista como obrigação do Estado português à luz da CRP, do direito internacional
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes
Relator: José António Teles Pereira
não apenas deixaram de apreciar o objeto dos recursos interpostos, como também refugiaram-se em argumentos formalistas que resultaram na denegação de justiça, em manifesta violação dos princípios constitucionais
Relator: Rui Guerra da Fonseca
certeza da divida exequenda e inconstitucionalidade. 16. Com efeito, os Tribunais a quo refugiaram-se em subterfúgios legais e formalistas para assim denegarem a justiça ao Recorrente ... julgado os seus pedidos, o que não aconteceu. (...) Os Tribunais a quo refugiaram-se em subterfúgios legais e formalistas para assim denegarem a justiça ao Recorrente
Relator: José António Teles Pereira
sistema gera, por isso, a eventualidade de uma injustiça judicial se refugiar, por fim, na irrecorribilidade de uma leitura adversa do art.º 400.º/1/f) CPP. F. Acontece, porém
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
mais do que se limitar a reiterar/reproduzir o que disse na decisão sumária reclamada, refugiando-se em generalidades e abstrações, deveria ter apreciado cada uma das 3 concretas questões colocadas
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
Existindo para servir este propósito, o sistema não pode continuar a refugiar-se na defensabilidade processual das posições que toma para justificar não tomar posição sobre o fundo
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 835/2024 Processo n.º 420/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 550/2024 Processo n.º 662/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 421/2024 Processo n.º 1144/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
obrigação de o Tribunal de se pronunciar quanto à questão da caducidade, não podendo refugiar-se no argumento de desempenhar o papel de executor de um pedido de cooperação internacional
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 305/2024 Processo n.º 163/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José António Teles Pereira
Tribunal da Relação, nem no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, refugiar-se numa alusão genérica ao artigo 370.º do Código de Processo Penal
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita