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Relator: ALVES DUARTE
arguido; 10. Desde há cerca de nove meses que os menores se encontram no Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, perspectivando-se o seu regresso à residência da família ainda ... corresponder a todas as solicitações dos técnicos envolvidos no processo, quer por parte do Refúgio quer por parte da Segurança Social de Faro e têm comparecido a todas as sessões
Relator: JOSÉ AMARAL
sólida convicção (livre) em ordem ao apuramento da verdade, pois sem as despistar e refugiando-se na secura da resposta dada, deixa-se em aberto um espaço de dúvida, sempre
Relator: CORREIA PINTO
Maio de 2006, cerca das 17 horas, na Rua Manuel Ascenção, próximo do Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, o arguido T. dirigiu-se a CJ., nascido em 23 de Dezembro ... figuras parentais e reclusão do progenitor, esteve na origem da sua institucionalização no Refúgio Aboim Ascensão, onde era visitado, regularmente, pela progenitora e pela bisavó, integrando, aos fins de semana
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 5, n 2, do ante-projecto sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto Comissariado para os Refugiados (terceira versão
Relator: TAVARES DA COSTA
projecto de lei reguladora de Direito de Asilo e do Estatuto do Refugiado (1 redacção), apresentado pelo Conselheiro Juridico para Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ... Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, e de se definir o estatuto do refugiado politico; 2 - Para alem das soluções adoptadas com base em criterios de politica
Relator: FERREIRA RAMOS
natureza juridica a opor ao Acordo Europeu relativo a supressão de vistos para os refugiados, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril
Relator: SOUTO DE MOURA
reciprocidade de tratamento pelo país de que são nacionais, se beneficiarem de estatuto de refugiado, ou lhes for deferido o pedido de asilo; 2. Segundo aquelas normas não beneficiam ... notificações a fazer, no âmbito do processo administrativo, aos candidatos à condição de refugiado
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha incompatibilidade entre o Acordo europeu relativo a supressão de vistos para os refugiados, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril ... Agosto, que estabelece o direito de asilo e o estatuto do refugiado
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Estabelece o "Manual de Procedimentos e Critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado" do ACNUR, sob os n.ªs196 e 197 que, constitui um princípio geral de direito
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
Procurador Geral Adjunto, licenciado em Direito, as suas funções de Comissário Nacional para os Refugiados têm natureza institucional pelo cargo que desempenha, e, necessariamente, são iguais à de qualquer titular
Relator: FERREIRA RAMOS
texto podera acompanhar o da reserva formulada a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, ou ao Protocolo de Nova Iorque
Relator: TAVARES DA COSTA
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, a 28 de Julho de 1951, e aplicavel ao territorio de Macau; 2 - O Protocolo Adicional a Convenção, assinado em Nova
Relator: TAVARES DA COSTA
plano da actuação administrativa, ser aconselhavel uma melhor divulgação dos direitos que assistem aos refugiados e as pessoas em busca de asilo junto das autoridades policiais, designadamente as encarregadas
Relator: FERREIRA RAMOS
281/76, de 17 de Abril, quanto a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho
Relator: TAVARES DA COSTA
Funções Consulares", o "Protocolo a Convenção Europeia sobre Funções Consulares relativo a Protecção dos Refugiados" e o "Protocolo a Convenção Europeia sobre Funções Consulares relativo as Funções Consulares no dominio
Relator: TAVARES DA COSTA
texto do projecto de diploma sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados (3 redacção) mostra-se, relativamente a versão que foi objecto de estudo do Conselho Consultivo da Procuradoria
Relator: COSTA AROSO
encargos de remoção de menores das tutorias comarcas para os refugios, autorizada provisoriamente pela Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores ao abrigo da faculdade concedida pelo paragrafo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
asilo, prestando igualmente apoio aos Estados Membros-, bem como o Conselho Português para os Refugiados- que, entre outras entidades, coopera com o ACNUR- Alto Comissariado das Nações Unidas para ... Refugiados, e que é membro do Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE- European Council on Refugees and Exiles). XVII- Ou seja, salvaguardada a decisão de inadmissibilidade do pedido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tenham carácter confessório). iii. A emissão de Parecer pelo Conselho Português para os Refugiados sobre a actual situação do procedimento de asilo na Polónia e tratamento dado aos Refugiados, será ... factos relevantes para o caso em apreço, respeitantes à violação generalizada dos direitos dos Refugiados nesse País e que vêm alegados pelo Recorrente. iv. De acordo com o artigo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE ... regresso ao seu país e a emigração por razões económicas. A condição de refugiado não é compatível com a migração por razões exclusiva ou predominantemente económicas. 3. No caso