49 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
constituição do direito de superfície está sujeito ser obrigatóriamente o da Lei dos Solos para os casos previstos e o do Código Civil para quaisquer outros casos. – cfr. artºs ... proprietário do solo uma obrigação de pati; iniciada a obra o superficiário passa a estar incurso no dever jurídico de abstenção de uso e fruição sobre o solo, na medida
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
domínio privado da Administração vem regulada no artº 5º nº 2 da Lei dos Solos, na redacção introduzida pelo DL313/80 de 19.8, desde que os mencionados terrenos se integrem
Relator: Cristina dos Santos
implantar sobre domínio privado municipal em regime de direito de superfície da Lei dos Solos, com cláusula de reversão, pelo prazo de 90 anos automaticamente prorrogável por períodos sucessivos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concurso público para adjudicação da prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, a lei não obriga que qualquer concorrente, para se poder apresentar ao concurso, tenha
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
apreendeu; 2. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa, não se encontrando dela isenta ... lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender os princípios da igualdade e da proporcionalidade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação do solo e subsolo municipais, quando
Relator: SOFIA DAVID
como área urbana de génese ilegal, para efeitos da Lei n.º 91/95, de 02.09, pois tal divisão do solo e respectiva construção não foi feita da forma legalmente correcta
Relator: ANA PINHOL
Justiça de 21 de julho de 2011, processo n.º C-397/09, Scheuten Solar Technology GmbH contra Finanzamt Gelsenkirchen Süd) III. As circulares administrativas não vinculam os contribuintes ... respectivos serviços não podendo a Administração Tributária fazer exigências probatórias não previstas expressamente na lei. IV. As declarações apresentadas pelos contribuintes presumem-se verdadeiras e de boa fé, até prova
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
significa que a lei vincula a Administração municipal a indeferir pelos fundamentos constantes da lei e impede-a de indeferir as pretensões de ocupação do solo por infra-estruturas
Relator: JOSÉ CORREIA
fundamentais e em ordem à realização dos fins estaduais primários. II)- Ao nível da lei ordinária a tarifa pode ter significação própria, mas já não releva numa perspectiva constitucional, como ... disposto o citado art.° 20.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, a tarifa de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos e a tarifa de drenagem de águas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
apreendeu; 2. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa, não se encontrando dela isenta ... concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender o princípio da igualdade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação do solo e subsolo municipais, quando
Relator: J. Correia
Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve ... designado roulotte, reboque, atrelado, caravana (ou outro nome para a mesma coisa) assente no solo, com carácter de permanência. III.- Esta permanência exigida implica um juízo jurídico
Relator: JOSÉ CORREIA
Lei n° 100/84 de 29 de Março, o art. 12° da Lei n° 1/87 de 6 de Janeiro e o art. 3°, n° 3 do Dec-Lei n° 488/85 ... Novembro, criou a tarifa por recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos, dúvidas não sobram de que o Regulamento em referência nos autos é um típico regulamento de operacionalidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões ... solo, mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos e condições definidas pelas normas jurídico-urbanísticas. III - É do senso comum que a lei não impõe
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tratamento e destino final de resíduos sólidos, é constituído por imóveis, infraestruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei 115/89, de 14 de Abril
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
disposto nos artigos 84.° da Lei Geral Tributária e 81.° do Código de Processo Tributário. III. Não tem justificação razoável nem bases suficientemente sólidas a avaliação do valor tributável
Relator: CARLOS ARAÚJO
vinculativa, em todas as licenças, concessões e autorizações administrativas relativas à utilização agrícola de solos integrados na RAN. III-A falta de tal parecer, por razões imputáveis ao interessado ... construção, comina de nulidade a construção efectuadas (artigo 9º, nº1 e 34º do Dec.-Lei nº196/89
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tratamento e destino final de resíduos sólidos, constituído por imóveis, infra-estruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei n.º 115/89
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
fornecimento de Gás Natural a um conjunto de 50 veículos de recolha de resíduos sólidos num universo de 172 viaturas, embora constitua um prejuízo para o interesse público, consubstancia tão ... recolha de resíduos sólidos, os quais continuam a ser garantidos pelos serviços municipais –, e não um prejuízo anormal, extraordinário ou, no dizer da lei, “gravemente prejudicial para o interesse público
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
citado artigo 6.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09. III. Estes prazos não são aplicáveis se a infração disciplinar envolver, simultaneamente, a prática ... sólidos urbanos/sucata), cujos ilícitos se mostram tipificados na alínea b) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 3.º do regime disciplinar, aprovado pela Lei
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
égide do Decreto-Lei nº 92/2008, em sede do projeto de Intervenção e Requalificação da Culatra, a primeira questão a resolver é saber se o solo respetivo está ou não