203 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto de apreensão de um veículo somente pode ser o proprietário do mesmo. A legitimidade activa em sede de impugnação da apreensão de um determinado bem móvel cuja aquisição ... encontra sujeita a registo (automóvel), deve aferir-se pela titularidade do mesmo. 6. A legitimidade activa do detentor dos bens apreendidos prevista no artº.143, nº.4, do C.P.P.T., aplica
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido e na causa de pedir, que se aferirá o pressuposto processual de legitimidade activa. II. Quem possuir legitimidade activa para instaurar o meio principal terá legitimidade para instaurar ... decorrente da aplicação da norma, nos termos do artº 73º do CPTA. V. A legitimidade activa no contencioso pré-contratual, onde se inclui a presente instância cautelar de formação
Relator: Helena Lopes
concreto; 3. As associações sindicais, por carecerem de interesse directo, pessoal e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa individual dos interesses individuais ... 84/99, de 19/3); 4. As associações sindicais apenas tem legitimidade activa, nos termos sobreditos, para a defesa dos interesses colectivos e para a defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores
Relator: José Correia
virtualidade de o acto lesar um concreto interesse individual constitui uma mera condição de legitimidade activa, apenas operante em relação às acções impugnatórias de função subjectiva pelo que o acto ... tendencialmente determinará o carácter impugnável do acto. XV) - Não radica no particular uma legitimidade activa apenas em função da defesa da "legalidade objectiva" e, o DL n° 370/99, de 18/09
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). II - O interesse é directo quando o benefício resultante ... estando excluídos da legitimidade processual os interesses de conteúdo meramente eventual ou possível. III - A ASMIR- Associação dos Militares na Reserva e Reforma, possui legitimidade activa para a defesa
Relator: SOFIA DAVID
acção popular implica um alargamento da legitimidade processual activa, porquanto se confere uma legitimidade activa difusa, indirecta, ou impessoal, para propor a acção a quem não seja titular das posições ... popular previsto no art.º 55.º, n.º 2, do CPTA, visa conferir legitimidade activa aos eleitores, que estando no gozo dos seus direitos civis e políticos, pretendam impugnar
Relator: E. MOSCOSO
recurso contencioso de anulação a legitimidade activa depende da titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo na procedência do recurso (artº 46º nº l do RSTA) donde resulta
Relator: António São Pedro
legitimidade activa deve ser aferida perante a causa de pedir e pedido concretamente formulados, pelo que, invocando o requerente a lesão de um interesse pessoal, directo e legítimo, não pode
Relator: Cristina dos Santos
decide um conflito, se fixa jurídicamente o sentido duma situação de facto. 2. A legitimidade activa pressupõe a detenção na causa de interesse directo, pessoal e legítimo. - artºs. 46º RSTA ... próprio (..) isto é, seja a pessoa em cuja carreira, em cuja esfera jurídica ou actividade se vá produzir o efeito da declaração pretendida". 5. A decisão de anular um concurso
Relator: Helena Lopes
recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art.º 46.º, n.º l, do RSTA ... interesse directo) do facto da anulação um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse que terá que ser aferido
Relator: Fonseca da Paz
recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art. 46.º, n.º 1 do RSTA. 2 - O indeferimento
Relator: Xavier Forte
âmbito da acção administrativa especial de impugnação e nas providências cautelares , goza de legitimidade activa o Presidente do orgão colegial que considera ilegal a deliberação tomada e não qualquer membro
Relator: João de Sousa
efeitos de legitimidade processual deve ser objectivamente considerado, de uma perspectiva normativa, não podendo aceitar-se que uma pessoa possa discricionariamente assumir num mesmo processo a legitimidade activa ou passiva
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
distintos relativamente ao acto propulsivo que determina a respectiva abertura, o que, derivado à legitimidade para os iniciar que assiste aos sujeitos requerentes, origina na esfera jurídica da Administração ... 54º, 53º nº 1 e 9º nº 1 CPA. 3. O critério geral de legitimidade activa constante do artº 9º nº 1 CPTA, segundo o qual o Autor é considerado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 8. A legitimidade activa para requerer a anulação da venda depende do fundamento (causa de pedir) que servir de base
Relator: Fonseca da Paz
logicamente contraditória com o facto de se ter concluído que ela não tinha legitimidade para intentar a providência cautelar, pelo que, não se verificando uma oposição entre os fundamentos ... acto cuja a ilegalidade é afirmada e de que pretende a substituição, carece de legitimidade activa para a sua impugnação
Relator: Helana Lopes
integradores da extemporaneidade do recurso contencioso incumbe a quem alega a excepção. 2. Tem legitimidade activa o recorrente que com a anulação do acto recorrido encontra tutela para
Relator: TERESA DE SOUSA
proprietário na legalidade ou ilegalidade da actividade exercida pelo seu inquilino é manifesta, principalmente estando em causa, como é o caso, uma actividade industrial potencialmente geradora de perigos diversos para ... petição ou reclamação em defesa da Lei e do interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela circunstância de o autor
Relator: Coelho da Cunha
esfera jurídica do interessado. II- Os benefícios meramente eventuais ou hipotéticos não asseguram a legitimidade activa do interessado na anulação de um acto de adjudicação concursal. III- Exigindo um concurso
Relator: JORGE PELICANO
inferior ao de 24.00 horas previsto no art.º 158.º do CCP, tem legitimidade activa para impugnar o acto de adjudicação e o contrato