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1. TCONST1990-04-24só sumário

   86-0199

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   mesma materia e com identica função, que não faz qualquer referencia a utilização de meios informaticos no desconto da quotização sindical. II - So e permitido a este Tribunal apreciar ... geral, so devera ter lugar - ao menos em principio - quando for evidente a sua indispensabilidade. V - Por outro lado, tem tambem o Tribunal Constitucional, sucessiva e uniformemente manifestado o entendimento

   • INFORMATICA
   • QUOTIZAÇÃO
   • SINDICATO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
2. TCONST2026-06-22

   827/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 595/2026 Processo n.º 827/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-06-15

   1339/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 576/2026 Processo n.º 1339/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-05-27

   498/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 513/2026 Processo n.º 498/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-05-26

   584/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 469/2026 Processo n.º 584/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-05-26

   512/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO N.º 465/2026 Processo n.º 512/2026 2.ª Secção Relator

7. TCONST2026-05-12

   581/2023

   Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

   ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-04-23

   325/2026

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 373/2026 Processo n.º 325/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-04-07

   770/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 347/2026 Processo n.º 770/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-03-24

    566/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-03-04

    496/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)

    ACÓRDÃO Nº 230/2026[1] Processo n.º 496/2025 1.ª Secção Relator

12. TCONST2026-03-04

    1002/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)

    ACÓRDÃO Nº 229/2026 Processo n.º 1002/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-02-12

    788/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-02-12

    1449/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 175/2026 Processo n.º 1449/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-02-10

    1258/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 127/2026 Processo n.º 1258/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-02-10

    781/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 160/2026 Processo n.º 781/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-01-13

    103/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 21/2026 Processo n.º 103/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-12-15

    1384/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

19. TCONST2025-12-02

    1140/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca] A

    ACÓRDÃO Nº 1129/2025 Processo n.º 1140/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-11-18

    745/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira