55 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fonseca Carvalho
Fiscal, muito embora a Administração Tributária seja competente para a fiscalização de tal facto. III – A incapacidade atrás referida que releva para efeitos fiscais é aquela que se verificar ... tornou possível ao reclamante obter documento ou conhecer o facto. V – A verificação da incapacidade relevante insere-se num procedimento administrativo próprio e a incapacidade só releva após o juízo
Relator: Frederico Macedo Branco
facto de um trabalhador deixar de estar incapaz para o trabalho, em decorrência do acidente de trabalho, não obsta a que a tal sobrevenham outras causas de incapacidade para
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
qual compete determinar o grau de incapacidade geral de ganho e estabelecer a existência de nexo de causalidade entre essa incapacidade e os factos subjacentes à caracterização da doença profissional
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sujeição dos beneficiários à verificação da subsistência da situação de incapacidade temporária. II. Não é pelo facto das comissões competentes para procederem a tal verificação concluírem no sentido da não ... manutenção da situação de incapacidade que se terá de concluir que os certificados de incapacidade temporária haviam sido erradamente emitidos, mormente, por assentarem em pressupostos não existentes. III. Cada serviço
Relator: Helena Ribeiro
incapacidade permanente e morte do trabalhador, atribuindo à CGA, em exclusivo, a responsabilidade pela reparação ou pagamento de indemnização em todos os casos de incapacidade permanente, quer os factos geradores
Relator: Esperança Mealha
I – Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa
Relator: ROSÁRIO PAIS
recorrente que impugne a decisão relativas à matéria de facto cabe cumprir os ónus processuais vertidos no artigo 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT ... outubro, estabeleceu que sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos
Relator: Hélder Vieira
Março, para que se possa concluir pela não acumulabilidade das prestações periódicas por incapacidade permanente com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, é necessário ... subjectivamente, de contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida, então, num ou noutro caso, a situação não é subsumível à facti species normativa e, como tal, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
atribuição de uma pensão extraordinária de aposentação por incapacidade permanente não é apenas uma forma de indemnização ao funcionário pelo facto do acidente; É também uma forma de antecipar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acto impugnado nestes autos, não se descortina fundamento para fazer constar da “Fundamentação de Facto”, factos e documentos retirados de outro procedimento, originado por outro acidente em serviço, ocorrido ... discute nos presentes autos, qualquer relevância, a matéria de facto selecionada pelo aresto recorrido, por se tratar de factos e documentos extraídos de outro processo, referente a procedimento originado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os documentos destinam-se a provar factos que constituem fundamentos da
Relator: João Beato Oliveira Sousa
quando: 1) A situação não poderia ser considerada imprevisível, pois decorria da matéria de facto assente que “Em dias de chuva contínua ou mais intensa é provocado um refluxo ... ocorreu por incapacidade de escoamento das águas pluviais do colector público que serve o arruamento onde fica sita a moradia do Autor”, o qual “À data dos factos, no local
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
pensão de aposentação fundada em incapacidade absoluta e permanente (sindrome depressivo), quando o pedido de aposentação deduzido pelo funcionário se havia baseado no facto de ser portador de doença
Relator: Frederico Macedo Branco
agosto. 2 - O facto do médico assistente do sinistrado ter individualmente proposto um grau de IPP não tem a virtualidade de fixar a sua incapacidade parcial permanente, nem de determinar
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
pressupostos de facto do ato administrativo que não tenha dado como provado o nexo de causalidade entre um determinado acidente/atividade militar e a doença causa da incapacidade com base
Relator: Dulce Neto
59º nº 2 do CPPT), a lei permite que quando haja erro de facto ou de direito nas declarações estas possam ser substituídas dentro de determinados prazos, de modo ... direito por contradição com anterior conduta ou um “venire contra factum proprium”. 2. O facto de o art. 76º nº 4 do CPT (na redacção introduzida pelo D.L. nº 47/95
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos provados, em particular de acordo com os relatórios clínicos dos serviços da Entidade Demandada, ocorreu no local e no tempo de trabalho, dele resultando uma incapacidade temporária para
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
facto que inquina o acto administrativo que não tenha dado como provado o nexo de causalidade entre um determinado acidente/actividade militar e a doença causa da incapacidade com base