19 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
Invocando o A. e Recorrente um incumprimento justificado da obrigação que assumiu perante o IEFP, cumpria-lhe nos termos do art.º 799.º do CC provar junto àquele Instituto ... prevista no indicado normativo. Teria o A. e Recorrente que provar frente ao IEFP, invocando circunstâncias fácticas minimamente concretizadas e densificadas, que agiu com a diligência que se exigia
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Em dívida ao IEFP proveniente de um empréstimo celebrado, que não foi cumprido, e em que os promotores se obrigaram pessoal e solidiariamente a reembolsar o mutuante, o facto
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos administrativos praticados pela Comissão Executiva do IEFP são, desde logo, recorríveis, sendo a respectiva aprovação tutelar mera condição integrativa da eficácia do acto
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I - A modificabilidade da decisão da matéria de facto tem como pressuposto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - A dívida exequenda tem origem na reposição de um apoio financeiro
Relator: ANÍBAL FERRAZ
1.O erro na forma de processo, previsto e regulado, na sua
Relator: António Coelho da Cunha
Ministro do Emprego e da Segurança Social. II - As deliberações da Comissão Executiva do IEFP, tomadas no âmbito de um Concurso de Promoção para a categoria de Técnico Superior Assessor
Relator: SOFIA DAVID
27/02 e 23.º da Lei n.º 59/2008, de 11/09, o pessoal do IEFP transitou para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, com efeitos a 01/01/2009 ... comissão de serviço por tempo indeterminado para titular o exercício temporário de funções no IEFP, deixaram de constituir substrato legal para esse efeito. Quanto ao primeiro diploma foi expressamente revogado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Instituto Público do Emprego e Formação Profissional, garantia os direitos dos trabalhadores do IEFP que fossem chamados a desempenhar funções em institutos públicos, isto é, garantia a manutenção do lugar ... direitos nele adquiridos, considerando-se esse período, como tempo de serviço prestado no IEFP. iv) Cessada a comissão de serviço cessa igualmente o direito ao estatuto que correspondia à função
Relator: SOFIA DAVID
legalmente possível, mas antes, a sanação das invalidades que se identificavam no acto do IEFP, remetiam para uma nova procedimentalização e para juízos discricionários da Administração, não havia ... quanto à relevância do investimento por banda do promotor e um poder-dever do IEFP de apreciar aqueles investimentos e respectiva fundamentação quanto à sua relevância para a realização
Relator: João António Valente Torrão
desenvolvem prestações de serviços de formação ou reabilitação profissionais é feito pelo IEFP que emite o respectivo certificado de reconhecimento. 3. Como tal, a partir da entrada em vigor ... podem ser isentas do IVA previsto no normativo acima citado as entidades reconhecidas pelo IEFP, ainda que exerçam actividade de formação ou reabilitação profissionais subsidiadas pelo FSE ou pelo Estado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
redacção do Dec.-Lei n.º 43/88, de 23 de Novembro [São competências do IEFP, relativamente à aprendizagem: (...) i) Manter actualizado um seguro que cubra os riscos e as eventualidades
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Não obstante as dívidas ao IEFP serem cobradas através de processo de execução fiscal, a relação subjacente é jurídico-administrativa, pelo que a legalidade do acto constitutivo da dívida
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
embora o seu pagamento tenha de ser efetuado pelo seu Serviço (in casu, o IEFP IP) até ao dia 1 do mês seguinte ao da publicação em Diário da República
Relator: MARIA CARDOSO
Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
10245/2015, de 8 de Setembro, in DR-2.ª Série, nº 175 (IEFP), tem o recurso necessariamente que soçobrar
Relator: ASCENSÃO LOPES
como objecto a legalidade da dívida exequenda de natureza não tributária ( Dívida ao IEFP), esta acção deve ter-se por considerada, embora não plasmada, no teor literal
Relator: Francisco Rothes
não responde a título principal pela dívida exequenda - proveniente de um apoio concedido pelo IEFP - porque nos termos de um -termo de responsabilidade- que subscreveu junto desta entidade o responsável