Tribunal Central Administrativo Sul

10482/01

Data
2002-07-04
Relator
António de Almeida Coelho da Cunha

Sumário

Os actos administrativos praticados pela Comissão Executiva do IEFP são, desde logo, recorríveis, sendo a respectiva aprovação tutelar mera condição integrativa da eficácia do acto.

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