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Relator: ALVES CORREIA
oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. IV - Ora, no caso sub judicio, o recorrente dispos de oportunidade processual, pelo menos nas contra ... artigo 6 da Lei Organica do Ministerio Publico, que se refere a intervenção acessoria desta magistratura nos processos judiciais, teve o recorrente oportunidade processual de suscitar a questão
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 705/2026 Processo n.º 1432/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 692/2026 Processo n.º 60/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Público respondeu a esse pedido de «clarificação», pugnando pela sua improcedência e referindo, a final, que deve ser ponderada a «aplicação do disposto no artº 84º ... mantém ainda o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes» – como sucede
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 672/2026 Processo n.º 1479/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 662/2026 Processo n.º 964/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 683/2026 Processo n.º 1436/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 630/2026 Processo n.º 868/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 577/2026 Processo n.º 35/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 578/2026 Processo n.º 160/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
comunicação é também necessária: (i) para conhecer as sanções (e suas medidas) principais e acessórias abstratamente aplicáveis; (ii) para ponderar o acesso a regimes de diversão e oportunidade processual ... qualificações jurídicas, mormente nos casos em que o arguido só com a decisão final administrativa toma conhecimento de factos e de uma qualificação jurídica dolosa. §11. Nada indicar quanto
Relator: Afonso Patrão
suficiente", acrescentando ainda que se mantém "a pena acessória aplicada (...)por se entender que só dessa forma se alcançam as finalidades das penas" 8. Acresce que o acórdão de 08/01/2026 ... para afastar a nulidade e manter uma pena acessória (art. 66.º do CP), é suficiente a invocação genérica das finalidades das penas, sem densificação concreta. Trata-se de questão
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
RGCO que “Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar ... mínimos e máximos das coimas que poderiam, nos termos de tais normas, vir no final do procedimento a ser aplicadas aos arguidos, também lhe competia fazer uma discriminação das outras
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 514/2026 Processo n.º 884/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 495/2026 Processo n.º 581/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A
ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita