44 resultados nos descritores e sumários
Relator: ROSÁRIO PAIS
São factos principais, para efeito de ilisão da presunção de culpa que impende sobre o revertido, os que, (i) sendo inerentes à devedora originária, justificam a sua insuficiência patrimonial ... relevante. III – Tendo sido dispensada a prova testemunhal oferecida, da qual poderiam resultar provados factos principais ou instrumentais suscetíveis de ilidir a presunção de culpa, ocorre défice instrutório que determina
Relator: Hélder Vieira
benefício os meios de prova que considerarem mais adequados, tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios
Relator: Helena Canelas
alínea a) do nº 1); iii) a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos (cfr. primeira parte da alínea b) do nº 1); iv) a procedência
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não ... pelo contra-interessado não poderá configurar-se como uma situação de facto consumado porquanto decidido no autos principais ter ocorrido licenciamento ilegal sempre em execução da decisão judicial se poderá
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
recurso 4928ª). 2. No caso concreto os danos que resultam do facto de o acórdão proferido nos autos principais não poder ser executado coincidem com os danos causados pelo acto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
regime da coligação pressupõe uma pluralidade de partes principais e uma pluralidade de pedidos principais que são formulados diferentemente por cada um dos autores ou contra cada um dos réus ... sendo diferente a causa de pedir, quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras
Relator: Ana Paula Santos
prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, nos termos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesma relação jurídica material; b) a procedência dos pedidos principais dependa no essencial da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A presunção de incumprimento das obrigações de segurança prevista no artigo ... vias rodoviárias classificadas como Itinerários Principais [IP]. III- No domínio da efetivação de responsabilidade civil extracontratual, não resultando provado a existência de qualquer facto revestido de ilicitude, deixa
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto ... respectivo probatório. V) Neste ponto, a sentença extrapolou de factos genéricos (procedimentos tidos pela impugnante neste tipo de aquisições) factos concretos (as operações concretamente em causa e relativamente às quais
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
situação de facto consumado, já que, a ser cumprida de imediato tal pena disciplinar, se o funcionário vier a ter ganho de causa nos autos principais já arcou
Relator: Hélder Vieira
principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução
Relator: TIAGO MIRANDA
desta feita, a mesma, a ocorrer, apenas se destinar à discussão da matéria de facto e de direito para conhecimento imediato do mérito da causa, conforme alª ... débito aglutinando obrigações acessórias (juros de mora) de um número indeterminado de indeterminadas obrigações principais objecto de facturas desconhecidas de indeterminados emissores e datas, relativas a créditos desconhecidos, não permite
Relator: Alexandra Alendouro
função (instrumentalidade) e na qual foi resolvida, provisória e sumariamente, uma situação de facto e de direito com referência aos interesses a acautelar com tal acção (sumaridade e provisoriedade ... acto idêntico ao suspenso. II – Tanto mais que não se verifica nos processos principais coincidência entre as partes, nem mesmo identidade total de argumentação e do pedido, tendo a decisão
Relator: TIAGO MIRANDA
débito aglutinando obrigações acessórias (juros de mora) de um número indeterminado de indeterminadas obrigações principais objecto de facturas desconhecidas de indeterminados emissores e datas, relativas a créditos desconhecidos quer qualitativa ... pode resultar na absolvição, sem mais, do pedido, por falta de alegação de factos essenciais constitutivos da fonte do crédito peticionado. IV - O princípio inquisitório (artigo 411º do CPC) impõe
Relator: CRISTINA DA NOVA
1-“A cooperação comercial” entre a recorrida e fornecedores estrangeiros, na medida
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a situação não tenha enquadramento ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
força; em particular, embora o Recorrente refira a existência de “vagas abertas” de chefes principais que não foram preenchidas, compreende-se, quer do teor do requerimento inicial quer das alegações ... apreço e dos lugares postos a concurso; O que sempre exigira uma indagação de facto e de direito incompatível com a análise perfunctória pressuposta numa providência cautelar. 4. Por outro
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. A aferição da manifesta procedência da pretensão/acção principal nesta sede terá ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
está definido nos arts. 57º, 68º, n.º 2 do CPTA para os meios principais e art. 114º, n.º 3, al. d) do mesmo código para as providências cautelares ... contra-interessados, se ter dirigido à câmara municipal peticionando a identificação dos mesmos, facto esse de que deu conhecimento ao tribunal mais declarando que se encontrava à espera dessa resposta