61 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha a ser pelo facto da aquisição; III - Factos notórios são aqueles que são conhecidos ou de fácil perceção e cognoscibilidade pela ... móveis, passíveis de constituir uma atividade independente, em nada pode ser configurado como um facto notório, carecendo, naturalmente, de uma prova objetiva, clara e inequívoca. V - Da interpretação conjugada
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
treinadores principais do F..., do S... e do S.... II - São, por isso, factos notórios. III - A identificação dos treinadores-adjuntos dos referidos clubes não consubstancia, em abstrato, facto notório ... autos em posição relacional; um é treinador principal, outro o adjunto. V - Se é facto notório que o Recorrente J... era o treinador principal do S..., terá de assumir
Relator: TERESA DE SOUSA
procedente pois, tal facto não ficou provado nos autos; II - E, não pode, de forma alguma, ser considerado um facto notório, nos termos ... segundo o qual devem considerar-se factos notórios os que são do conhecimento geral. III - Assim, a autora não tem direito a auferir uma indemnização correspondente aos juros moratórios calculados
Relator: ANA PINHOL
I.Os factos notórios não carecem de prova nem de alegação, com base na máxima, notória non agent probatione, por serem já de conhecimento ... geral, são como que factos já provados, já esclarecidos. II.O facto inscrito no ponto 1 da materialidade não provada não pode ser havido como notório, visto que a concessão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recusar a natureza de factos notórios aos factos que não são do conhecimento do público em geral, nem da generalidade das pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não
Relator: Casimiro Gonçalves
factos notórios, para além de dispensarem a prova, também dispensam a alegação: podem ser considerados pelo juiz sem que as partes os tenham articulado (nº 1 do art. 514º ... compensatórios: o retardamento da liquidação ou o recebimento de reembolso superior ao devido, por facto imputável ao contribuinte
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
apenas contrariar a sentença recorrida, e não provar factos alegados. II - Os meros juízos conclusivos que pressupõem a prova de factos, enquanto exteriorizações de ocorrências da vida real, e correspondem ... verdade a realidade do teor do documento. IV - O conhecimento geral que caracteriza um facto notório deve ser extenso e difuso na comunidade, não se circunscrevendo a um grupo restrito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. II - Facto notório é aquele que é do conhecimento geral (artigo 412º nº 1 C.C.). Não
Relator: LUCAS MARTINS
1. Para a Administração Tributária poder lançar mão do expediente, para todos
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do
Relator: LINA COSTA
I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB
Relator: António São Pedro
Os prejuízos decorrentes do encerramento de um armazém, onde a requerente guarda
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não constando dos autos qualquer facto notório ou uma alegação fáctica indiciária ou minimamente densificada de que, recente ou atualmente, em Itália, ocorre uma proteção internacional com um nível grave ... economias mais ricas da rica U.E., não é, com base nos factos alegados e nos factos notórios, um Estado em que existam deficiências sistémicas no procedimento de asilo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório II – O apagão elétrico ocorrido em Portugal no dia 28/04/2025 constitui um facto notório
Relator: SOFIA DAVID
decorrente de um alegado «facto ilícito terceiro», implica a ineptidão parcial da PI, no que se refere a tal matéria, por ser incompreensível qual o facto ilícito que origina ... sitio da internet de um organismo público, não é um facto do conhecimento oficioso, nem um facto público e notório. VII - O processo administrativo é ainda um processo de partes
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedido de protecção internacional inadmissível dispõe de elementos apresentados pelo requerente, ou que constituam factos notórios, para demonstrar a existência do risco de um trato desumano ou degradante no outro ... não tendo o requerente de asilo invocado quaisquer factos concretos que possam conduzir a decisão diferente, nem sendo estes pública e notoriamente conhecidos, impõe-se ao Estado português a tomada
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
inexistência de recibo dos honorários forenses alegadamente pagos, sem alegação e prova de qualquer facto justificativo, sempre implicaria julgar como não provado o pagamento. II- A relevância da totalidade ... quantia indeterminada a título de honorários forenses não se provou. Não é um facto notório, pois nada impede o mandatário de prestar os seus serviços pro bono. Aliás, não foram
Relator: Cristina dos Santos
recurso da sentença por nulidade derivada da contradição entre os fundamentos de facto e a decisão, ex vi artº 668º nº 1 c) CPC, o conceito de “decisão” reporta ... Ressalvada a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional, de factos notórios ou supervenientes, o âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo
Relator: Cristina dos Santos
processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 2. São factos novos e apenas se entendem como tais os factos novos para o processo e não novos para a parte interessada ... sede de recurso só podem ser considerados os factos novos que, como tais, dispensem alegação de parte, ou seja, os factos notórios ou de conhecimento oficioso – cfr. artº 514º nºs
Relator: Cristina dos Santos
Ressalvada a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional - factos notórios ou supervenientes - e do uso de poderes de substituição e ampliação do objecto por anulação ... cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso, é balizado: - pela matéria de facto alegada em primeira instância, - pelo o pedido formulado pelo autor em primeira instância , - e pelo