TCONSTsó sumário
93-0424
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto estabelece a obrigação de comunicação das informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciarios da pratica de crimes contra a segurança do Estado as entidades competentes para
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Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto estabelece a obrigação de comunicação das informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciarios da pratica de crimes contra a segurança do Estado as entidades competentes para
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
distância entre a admissibilidade do recurso e a inadmissibilidade deste. Independentemente do valor indiciário daqueles fatores, o que verdadeiramente interessa para a construção de um objeto idóneo de um recurso ... instâncias, quer na dimensão do juízo de interpretação e aplicação do direito aos factos, quer no próprio julgamento dos factos dados como provados e não provados. Não se trata, pois
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
alterações substanciais de factos ou de qualificações jurídicas, mormente nos casos em que o arguido só com a decisão final administrativa toma conhecimento de factos e de uma qualificação jurídica ... sumária dos factos cometidos”. Todavia, essas ditas menores exigências da narração [factual no processo contraordenacional tornam ainda mais imperioso que, pelo menos, se indique se o juízo indiciário tem natureza
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 507/2026 Processo n.º 606/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 467/2026 Processo n.º 706/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 447/2026 Processo n.º 1336/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 409/2026 Processo n.º 595/2026 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 373/2026 Processo n.º 325/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido». Por seu lado estabelece o artigo 350.º deste último diploma ... Civil. O tribunal pode, para dar como provado determinado facto, socorrer-se de presunções naturais; partindo de um facto – indiciário – conhecido, que constitui a base da presunção, concluir pela existência
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
suficiência da instrução enquanto fase que se destina a confirmar ou infirmar o juízo indiciário que conduza o processo a julgamento, não constitui qualquer violação de garantia constitucional do processo ... comprovação judicial da decisão de acusar ou arquivar o inquérito, sem atender a factos novos que podem resultar de meios de prova requeridos com a abertura da instrução
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal. Isto significa que todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final que diretamente se relacionem com o pedaço ... antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou um acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação
Relator: António José da Ascensão Ramos
garantia de um processo justo, impõe que, perante dúvida relevante, a matéria de facto seja dada como não provada. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que há erro ... ausência de perícia grafotécnica; (iii) contradição entre o facto provado n.º 10 (autoria da escrita) e o facto não provado relativo à imitação da assinatura. A livre valoração
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido». Por seu lado estabelece o artigo 350.º deste último diploma ... Civil. O tribunal pode, para dar como provado determinado facto, socorrer-se de presunções naturais; partindo de um facto – indiciário – conhecido, que constitui a base da presunção, concluir pela existência
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 285/2026 Processo n.º 1260/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 283/2026 Processo n.º 1110/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.» Por seu lado estabelece o artigo 350° deste último diploma legal ... Civil. 0 tribunal pode, para dar como provado determinado facto, socorrer-se de presunções naturais; partindo de um facto - indiciário - conhecido, que constitui a base da presunção, concluir pela existência
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 218/2026 Processo n.º 1363/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira