33 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
empresas privadas, ao legitimar o acto de intervenção em si mesmo considerado, pressupunha que esta havia de pautar-se pela adopção de um conjunto de medidas relativamente as empresas intervencionadas ... empresa, orientada no sentido do interesse geral e da defesa dos direitos dos trabalhadores. VI - A credencial concedida pela Constituição ao legislador ordinario permitia que os direitos das empresas intervencionadas
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
finalidades globais por estas visadas: salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito intervencionada e estabilidade do sistema financeiro). As medidas de resolução também visam salvaguardar os interesses dos depositantes ... actuar num mercado tendencialmente mais confiável e estável, o que seguramente beneficia as empresas do grupo ou clube dos operadores do sector bancário. Confirma-se, pois, que se tratam
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A
ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)
ACÓRDÃO Nº 229/2026 Processo n.º 1002/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)
ACÓRDÃO Nº 230/2026[1] Processo n.º 496/2025 1.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 968/2025 Processo n.º 242/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 477/2025 Processo n.º 898/2024 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 330/2025 Processo n.º 620/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 310/2025 Processo n.º 535/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 295/2025 Processo n. º 966/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 245/2025 Processo n.º 65/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 262/2025 Processo n.º 413/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 175/2025 Processo n.º 1113/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 31/2025 Processo n.º 869/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 906/2024 Processo n.º 866/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro