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Relator: MARIO DE BRITO
elegerem conselhos de redacção; no que respeita ao direito a protecção do sigilo profissional, a Constituição remete para a lei ordinaria, cabendo a esta deliminar o seu ambito e garantir ... agressão injustificada" ao segredo profissional, garantido aos jornalistas, a norma do n. 3 do artigo 135 do Codigo, que permite a quebra desse segredo profissional, dados os valores em favor
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
decisão recorrida. 5. Apesar de notificado das alegações por via postal registada para o domicílio profissional do Ilustre Mandatário do Recorrido (fls. 49) — morada constante dos autos e confirmada junto ... remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
notificação da Decisão Sumária n.º 830/2025 foi remetida, por carta registada, para o domicílio profissional do advogado, a 19 de dezembro de 2025, como, aliás, a própria recorrente reconhece ... partir do terceiro dia posterior ao do registo de envio da carta para o domicílio profissional da mandatária, como é explícito na letra da lei, e como tem sido prática
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 325/2026 Processo n.º 1343/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 323/2026 Processo n.º 1204/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
terceiro dia posterior ao do registo do envio da carta para o domicílio profissional da mandatária, como é explícito na letra da lei, e como tem sido prática constante
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
livre e permanente acesso pelo que, o facto de o local indicado corresponder ao domicílio profissional da recorrente em nada viola os princípios da democraticidade interna, da liberdade de candidaturas ... oportunidades e imparcialidades no tratamento de candidaturas. Optou a recorrente pela indicação do seu domicílio profissional pelo facto de a mesma deslocar-se ao mesmo diariamente e pelo facto
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ilustre mandatária que figurava na base de dados da Ordem dos Advogados, enquanto único domicílio pela mesma elegido para tal, carecendo apenas para observância do demais formalismo legalmente previsto ... advogado para com a Ordem dos Advogados figura o de «[m]anter um domicílio profissional dotado de uma estrutura que assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos» [v., ainda
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
terceiro dia posterior ao do registo do envio da carta para o domicílio profissional da mandatária, como é explícito na letra da lei, e como tem sido prática constante
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
Ilustre Advogada do reclamante Dra. B., através de carta remetida para o respetivo domicílio profissional. Não sendo aplicáveis ao processamento das reclamações interpostas para o Tribunal Constitucional as normas ... despacho reclamado, a circunstância de o expediente com a notificação enviada para o domicílio profissional do mandatário ter sido devolvido pelo correio mostra que não houve notificação e que não
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1139/2025 Processo n.º 927/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas