40 resultados

1. TCONST2026-07-15

   1439/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 713/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-07-13

   542/26

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-07

   238/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-06-08

   679/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 531/2026 Processo n.º 679/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-05-27

   516/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 517/2026 Processo n.º 516/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-05-27

   463/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 492/2026 Processo n.º 463/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-05-26

   512/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO N.º 465/2026 Processo n.º 512/2026 2.ª Secção Relator

9. TCONST2026-05-26

   1439/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-11-18

    157/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1099/2025 Processo n.º 157/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-10-27

    1228/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1000/2025 Processo n.º 1228/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

12. TCONST2025-10-22

    1230/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 948/2025 Processo n.º 1230/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

13. TCONST2025-10-22

    661/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 937/2025 Processo n.º 661/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-10-21

    1119/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 891/2025 Processo n.º 1119/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-08-13

    828/2025

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 797/2025 Processo n.º 828/2025 2.ª Secção Relator

16. TCONST2025-07-08

    249/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 581/2025 Processo n.º 249/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-05-15

    701/24

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 413/2025 Processo n.º 701/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-04-01

    278/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 282/2025 Processo n.º 278/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-03-20

    1115/24

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 229/2025 Processo n.º 1115/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-01-23

    931/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 77/2025 Processo n.º 931/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira