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Relator: Gomes Correia
constitucionalmente legítimo pois concretiza, preenche, explicita um conceito legal, pelo que não padece de inconstitucionalidade orgânica. IV- A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no artº
Relator: TAVARES DA COSTA
envolver modificação do regime geral de punição dos ilicitos contra-ordenacionais e gerar inconstitucionalidade organica; V - Assim, a ilegitimidade constitucional de norma editada pelo Governo, sem credencial parlamentar propria
Relator: José Gomes Correia
constitucionalmente legítimo pois concretiza, preenche, explicita um conceito legal, pelo que não padece de inconstitucionalidade orgânica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
organicamente inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17.04, na redacção dada pela Portaria n.º 82/2012
Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxas e a sua criação e cobrança por parte dos municípios não é organicamente inconstitucional. O relator Joaquim Condesso
Relator: JOSÉ CORREIA
conformidade. III) – O artº 4º do Decreto-lei nº 154/91 de 23/4 não é organicamente inconstitucional. IV) – O prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto sobre sucessões
Relator: RIBEIRO MENDES
regimes que condicionam a tributação e isenções. III - A decisão recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita
Relator: TAVARES DA COSTA
norma foi emitida sem a necessária autorização legislativa, considera-se a mesma organicamente inconstitucional. II - Remete para o entendimento e linha argumentativa do Acórdão n.º 115/95
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Governo legislou sem autorização e portanto a norma em causa e, nessa parte, organicamente inconstitucional
Relator: BRAVO SERRA
gizado na norma em apreciação, torna-se evidente que esse segmento da norma é organicamente inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
regime, todo um sistema inovador, sob pena de o diploma ser organicamente inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
inclui-se na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Assim e organicamente inconstitucional a norma editada pelo Governo sem apoio em credencial parlamentar que transfira competencia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
razões bastantes para o estabelecimento de distinções na materia. IV - Todavia, essa norma e organicamente inconstitucional, pois, ao estabelecer um limite maximo de velocidade, com caracter geral, na região autonoma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
razões bastantes para o estabelecimento de distinções na materia. IV - Todavia, essa norma e organicamente inconstitucional, pois, ao estabelecer um limite maximo de velocidade, com caracter geral, na região autonoma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
justificam o estabelecimento de distinções na materia. IV - Todavia, essa norma e organicamente inconstitucional, pois, ao estabelecer um limite maximo de velocidade, com caracter geral, para a região autonoma
Relator: VITAL MOREIRA
norma do n. 6 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 424/86 e organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
mesma realidade. III - Não obstante, a norma impugnada e inovadora, e por isso organicamente inconstitucional, na medida em que, em materia de execução de coimas o Governo inovou, fixando
Relator: MONTEIRO DINIS
Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto- Lei n. 327/83, de 8 de Julho, e organicamente inconstitucional porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, ampliou a dimensão de dois elementos
Relator: MARTINS DA FONSECA
este ter aprovado o diploma em que a norma se insere, tal norma e organicamente inconstitucional. III - Não infirma a conclusão anterior a consideração de que a autorização legislativa referida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo Governo, em materia reservada da Assembleia, com base em autorização legislativa entretanto