Julga inconstitucional a norma constante do artigo 25 do Decreto-Lei 401/79, de 21 de Setembro, que transferiu dos tribunais fiscais para os tribunais comuns a competencia para a cobrança coerciva das taxas e sobretaxas de televisão em divida.
I - A transferencia de competencia entre tribunais de diferentes ordens inclui-se na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica.
II - Assim e organicamente inconstitucional a norma editada pelo Governo sem apoio em credencial parlamentar que transfira competencia dos tribunais fiscais para os tribunais comuns.
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