91-0396

Sumário

I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei que aprova o Orçamento do Estado, a qual não fixou a respectiva duração. Deve, pois, entender-se que tal autorização era valida durante o periodo de tempo correspondente ao Orçamento do Estado por ela aprovado, ou seja, todo o ano de 1982. Assim se dispõe expressamente, agora, no n. 5 aditado ao artigo 168 da Constituição na revisão de 1989, mas ja assim vinha anteriormente entendendo o Tribunal Constitucional. II - Apesar de a autorização legislativa ter sido utilizada dentro do prazo, o Governo usou-a em excesso, ao estender a possibilidade de isenção de direitos e de sobretaxa de importação a bens de equipamento destinados a sectores que não são os indicados na norma de autorização: esta referia apenas os sectores das pescas, industrias extractivas e industriais transformadoras. III - Na medida em que excedeu o ambito da autorização de que dispunha, o Governo legislou sem autorização e portanto a norma em causa e, nessa parte, organicamente inconstitucional.