130 resultados

1. TCONST2024-06-19

   1112/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 471/2024 Processo n.º 1112/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-06-05

   116/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 443/2024 Processo n.º 116/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-05-29

   1250/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora

4. TCONST2024-05-14

   1117/2021

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 381/2024 Processo n.º 1117/2021 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

5. TCONST2024-04-24

   81/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 345/2024 Processo n.º 81/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-04-23

   32/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 337/2024 Processo n.º 32/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2024-04-10

   478/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 278/2024 Processo n.º 478/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2024-03-20

   343/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 245/2024 Processo n.º 343/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

9. TCONST2024-03-12

   1114/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 196/2024 Processo n.º 1114/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2024-03-06

    1125/2023

    Relator: Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 183/2024 Processo n.º 1125/2023 Plenário Relator: Conselheiro Joana Fernandes

11. TCONST2024-02-27

    638/2022

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 149/2024 Processo n.º 638/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2024-02-20

    108/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

13. TCONST2024-01-23

    50/2023

    Relator: José António Teles Pereira .

    ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado

14. TCONST2023-06-06

    1117/2021

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 338/2023 Processo n.º 1117/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2023-05-26

    145/2021

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 314/2023 Processo n.º 145/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2023-05-26

    70/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    como corolário o princípio da tipicidade, cujo sentido é o de impor ao legislador o ónus de levar a caracterização do ilícito típico — simples e qualificado — a um ponto ... omissões proibidas, «se socorra sempre e só de formulações normativas integralmente descritivas e fechadas» (Acórdão n.º 606/2018). Para além das dificuldades que a própria natureza da linguagem, não raras

17. TCONST2023-05-25

    1288/21

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 296/2023 Processo n.º 1288/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2023-05-11

    1060/22

    Relator: Conselheira Assunção Raimundo

    ACÓRDÃO Nº 231/2023 Processo n.º 1060/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2023-04-20

    600/2021

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 211/2023 Processo n.º 600/2021 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana

20. TCONST2023-04-20

    955/2022

    Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 218/2023 (Acórdão revogado pelo Acórdão n. º881/24, de 10 de