TCONSTsó sumário
88-0196
Relator: CARDOSO DA COSTA
tendo em conta lei posterior imediatamente aplicavel aos processos pendentes, implica que o recurso interposto desse despacho para o Tribunal Constitucional fique sem objecto
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Relator: CARDOSO DA COSTA
tendo em conta lei posterior imediatamente aplicavel aos processos pendentes, implica que o recurso interposto desse despacho para o Tribunal Constitucional fique sem objecto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
termos do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, ser dada aplicação ao regime previsto no artigo 720 do Codigo de Processo Civil e mandar processar em separado o incidente
Relator: CARDOSO DA COSTA
prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias, seja qual for a natureza do processo em presença. II - Não tendo a recorrente usado
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Não se verifica qualquer impedimento ou suspeição que determine a impossibilidade da
Relator: ANTONIO VITORINO
recursos de constitucionalidade a remissão para a legislação subsidiaria deve reportar-se sempre ao regime do processo civil, como decorre do artigo 69 da Lei n. 28/82; II - Nos termos ... 85/89 de 7 de Fevereiro, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito horas e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura
Relator: RAUL MATEUS
admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - recurso ... decisões que aplicaram norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada durante o processo - depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento dos meios ordinarios de recurso quanto a decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recursos, proferidos pelo juiz a quo nos termos da lei processual aplicavel ao processo, são susceptiveis de reclamação para o presidente do tribunal para que se recorre e apenas ... decisão final que resolve definitivamente a questão. II - O recurso para o Tribunal Constitucional da decisão de indeferimento proferida pelo juiz a quo não respeita, consequentemente, o requisito da previa
Relator: SOUSA BRITO
linha jurisprudencial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da convolação, tem-se fundamentado em duas ideias basicas: a necessaria existencia de uma sequencia processual em função da perpesctiva da convolação ... defesa a essa alteração. II - Este entendimento assenta na leitura do procedimento (do processo), face a plenitude das garantias de defesa proprias do processo crime, como incluindo um operante direito
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tem de ser notificada a parte contraria, nos termos do artigo 526
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso para o Tribunal Constitucional de decisões dos tribunais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo apenas cabe de decisões que não admitam recurso ordinario
Relator: MESSIAS BENTO
recurso para o Tribunal Constitucional foi tempestivamente interposto, tal como o foi a prestação do esclarecimento que a recorrente foi pedido pelo juiz relator do Supremo Tribunal Administrativo ... Tribunal Constitucional e admissivel para se saber se a reclamação deve ser deferida. III - Esse recurso não e de admitir porque a reclamante não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tendo o recorrente produzido a sua alegação dentro do prazo fixado
Relator: TAVARES DA COSTA
previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando, como como no caso dos autos, não esta em causa qualquer confronto entre norma ... Não tendo sido com base na norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a sobreposição interpretativa do Assento do STJ de 22 de Junho
Relator: TAVARES DA COSTA
admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1 alinea b), da Constituição, e 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - recurso ... decisões que aplicaram norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada durante o processo - depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento dos meios ordinarios de recurso quanto a decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
Acordão do Tribunal Constitucional n. 455/89 julgou organicamente inconstitucional a norma do n. 4, do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1989, por estar em discordancia
Relator: CARDOSO DA COSTA
levantados. IV - Cabendo ao Tribunal Constitucional unicamente apreciar a conformidade com a Constituição da norma aplicada, não lhe compete censurar o modo como, no processo, foi ou não concretamente assegurada
Relator: ALVES CORREIA
admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280 n. 1 alinea b), da Constituição, e 70, n. , alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional, depende, alem do mais ... estatuido nos artigos 922 e 923 do Codigo de Processo Civil, as decisões proferidas em processo ordinario de execução para pagamento de quantia certa no Tribunal de primeira instancia estão
Relator: MONTEITO DINIS
interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de decisão judicial que rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão ... mesmo que, entretanto, tenham ocorrido modificações da lei reguladora da competencia, relevantes para os processos pendentes, de que resulte a atribuição de competencia do tribunal recorrido para o conhecimento
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A questão previa que obsta ao conhecimento do recurso não tem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
natureza processual, se for de admitir a hipotese de se encontrarem pendentes processos, designadamente recursos contenciosos, em que foram aplicadas essas normas sem que se tenha formado caso julgado ... ressalvar. V - Nos casos em que se verifica superveniencia de normas constitucionais, a norma constitucional relevante para aferir da constitucionalidade material das normas de direito ordinario a apreciar e aquela