Tribunal Constitucional (até 1998)
A revogação "ex officio" pelo tribunal "a quo" do despacho recorrido, sobre o qual não se formara caso julgado, e tendo em conta lei posterior imediatamente aplicavel aos processos pendentes, implica que o recurso interposto desse despacho para o Tribunal Constitucional fique sem objecto.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.