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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado pelo Centro Distrital de Segurança Social de Braga que o particular não tem registo de remunerações no período
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
pública”. 3 – Os Centros Distritais de Segurança Social, constituem meros serviços desconcentrados a nível distrital do Instituto de Segurança Social, I.P.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pressupostos de conexão para esse efeito. II. Goza de legitimidade activa cautelar uma associação distrital de futebol que venha deduzir pedido de suspensão da eficácia do acto do Secretário
Relator: Álvaro Dantas
falta de notificação ao Recorrente do teor de uma informação prestada pelo Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, a solicitação do tribunal, no sentido de que aquele
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
relatório do exame à escrita, cujo conteúdo foi aportado pelo despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças ao abrigo do disposto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
assim racionalizar os seus recursos humanos através da criação de um quadro distrital de professores e de educadores de infância; II. A interpretação do artigo 12º desse diploma impõe
Relator: GOMES DA SILVA
cliente, seus representantes ou até do próprio advogado, mediante autorização do presidente do conselho distrital respectivo. 3. Não cabem nessa proibição as comunicações escritas, com A/R, em que, uma advogada
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da impugnação de decisão do Centro Distrital de Segurança Social do Porto relativa ao pedido de apoio judiciário, em situação
Relator: Rui Pereira
serviços dos Centros de Saúde, e não no SUH, esse sim dependente do Hospital Distrital de Santarém. III – O acordo dos médicos no que toca ao respectivo horário semanal
Relator: Rui Pereira
estivessem física e funcionalmente contíguas [que, como se viu, era o caso da Delegação Distrital de Coimbra]. II – Esse despacho não visou suprimir as funções de chefia do núcleo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
competência para a liquidação adicional de IVA por métodos indirectos, radica-se no director distrital de finanças da área da sede do sujeito passivo ou em quem este delegar
Relator: Dulce Neto
acto tributário. 2. Tem natureza de reclamação graciosa a peça apresentada junto da Direcção Distrital de Finanças, apelidada expressamente de «reclamação nos termos do art. 111º do CIRC
Relator: MANUEL OLIVEIRA BARROS
Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director de um Centro Distrital de Segurança Social,que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para dedução de oposição à execução
Relator: Valente Torrão
inspecção e tendo posteriormente pedido revisão da matéria colectável, decidida a questão pelo Director Distrital de Finanças por inexistência de acordo entre peritos e não existindo factos novos suscitados
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
ISSS tendo por objecto o exercício de funções como adjunto da directora de Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social, no qual eram estabelecidos a remuneração base que auferia
Relator: Valente Torrão
provado que a autorização para o recurso aqueles métodos foi concedida pelo respectivo Director Distrital de Finanças competente, a impugnação tem de improceder
Relator: Eugénio Sequeira
matéria colectável declarada e fixa novo lucro tributável, pode ser efectuada pelo director distrital de finanças ou por outro funcionário, mediante delegação de competência daquele
Relator: Dulce Neto
correcção feita pelo Director Distrital de Finanças na declaração de IRS do contribuinte relativamente a uma declarada incapacidade com vista à obtenção de um benefício fiscal, quando efectuada apenas
Relator: Casimiro Gonçalves
CIRC a determinação do lucro tributável por métodos indiciados será efectuada pelo Director Distrital de Finanças da área da sede do sujeito passivo ou por funcionário em que este delegue
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
homologatório da lista de classificação final de concurso interno de acesso para o Hospital Distrital de Santarém nos quais recorrente e recorridos-particulares têm os respectivos domicílios nos concelhos