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Relator: ANÍBAL FERRAZ
1.No campo do procedimento, privativo, de liquidação da, extinta, sisa, o legislador, com o DL. 115/84 de 5 de abril, em resposta a, contemporâneas, registadas, frequentes, situações de, manifesta, fuga ... haverem “elementos fundados para suspeitar que o valor sobre que incidiu ou incidiria a sisa é inferior em 100 contos, pelo menos, ao preço por que os bens foram transmitidos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
conduta do funcionário que subscreve a denominada Liquidação do Imposto de SISA que consta de fls. 55 dos autos é sancionada pelo referido Adjunto que subscreve o ofício ... motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação de sisa. V) Para efeitos do disposto nos arts. 11º, nº 3 e 16º
Relator: PEDRO VERGUEIRO
para a realidade descrita. III) O prazo de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sucessório constava do art. 92° do respectivo código ... diploma que aprovou o CPT, tinha ressalvado a não aplicação, à sisa e ao imposto sucessório, dos prazos de caducidade (5 anos) e de prescrição (10 anos) constantes dos arts
Relator: JOSÉ CORREIA
caminho. II)- Nos termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD, a sisa incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares ... necessário fazer apelo às regras civis para compreender a base de incidência da Sisa, pois o legislador se bastou com a mera utilização dos bens associada a um contrato
Relator: Aníbal Ferraz
CIMSISSD, que, então, dispunha, no respectivo corpo: “Quando se verificar que nas liquidações de sisa (…) se cometeu erro de facto ou de direito, ou houve qualquer omissão, de que resultou ... finanças deverá repará-lo mediante liquidação adicional (…)”. 2. Sendo seguro que, na liquidação da Sisa n.º 132, paga em 1.2.1999, foi considerado, para apuramento do tributo e demais acréscimos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
improceder; 2. A eventual falta do envio da fundamentação da liquidação adicional de sisa com a respectiva notificação não acarreta qualquer vício conducente à declaração de nulidade ou de anulação ... não prescrever em sentido diverso; 5. No âmbito da liquidação da sisa, devem ser observadas as formas de participação do contribuinte então previstas no respectivo CIMSISD, como seja no procedimento
Relator: Francisco Rothes
sisa visava tributar a riqueza efectivamente transmitida, motivo por que nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença ... também a que melhor se ajusta à teleologia do imposto de sisa, de tributação da riqueza efectivamente transmitida, que implica que a determinação do valor dos bens permutados se reporte
Relator: Fonseca Carvalho
SISA apenas beneficia do privilégio imobiliário legal quando está em causa a graduação do seu crédito e o objecto da penhora é o imóvel donde decorreu a liquidação do imposto ... reclamação, verificação e graduação de créditos em que o crédito exequente é de SISA e houve reclamações de créditos de outra natureza portadores de outros privilégios recaía sobre o Tribunal
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Encontra-se sujeita a sisa por transmissão ficcionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura ... promitente vendedor (art.° 2.°, §2.° do CIMSISD); 2. A incidência das regras da sisa por este §2.°, neste aspecto, contenta-se com uma traditio ficta, não se exigindo uma efectiva
Relator: J. Lino
proceder à liquidação que for pertinente. II.- Elemento ou pressuposto do imposto municipal de sisa é, nomeadamente, a transmissão, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis ... corpo do artigo 2.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. III.- Nos termos do n.º 2 do § 1.º do artigo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto ... relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; III. Da interpretação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto ... relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; II - Da interpretação
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º
Relator: PAULO MOURA
Conforme decorre do número 3.º do artigo 11.º, do Código da Sisa, a compra de prédios para revenda, pressupõe que o prédio seja revendido no mesmo estado ... prédio, conforme determina o número 1.º do artigo 16.º do Código da Sisa. IV - A decisão sobre a forma de audição prévia, é tomado pelo órgão instrutor, conforme
Relator: Rosário Pais
procurações irrevogáveis relativas a imóveis como fonte de evasão fiscal em sede da antiga Sisa, o legislador do Código do IMT integrou nas suas normas de incidência este tipo ... favor do credor não está contemplada nas normas de incidência do Código da Sisa, sendo certo ainda que a procuração irrevogável passada pela promitente dadora não a impedia de dispor
Relator: Paulo Moura
redução de taxa de sisa prevista no artigo 38.º do CIMSISSD, estava dependente de pedido prévio ao ato translativo da propriedade e sempre antes da liquidação e pagamento ... sisa
Relator: Ana Patrocínio
caso de haver fundadas suspeitas de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior em 100 contos, pelo menos, ao preço por que os bens foram transmitidos ... âmbito do Imposto Municipal de Sisa, a determinação do valor de mercado dos bens transaccionados era inócua para servir, de per si, como fundamento da suspeita séria de divergência entre
Relator: ANA PINHOL
Não tendo a liquidação adicional da sisa derivado de erro de facto ou de direito ou de omissões ocorridos no decurso do procedimento de liquidação da sisa, mas do facto
Relator: JORGE CORTÊS
devida a liquidação de juros compensatórios, quando houver lugar à liquidação de imposto de Sisa, por terem decorrido três anos sobre a data da aquisição do imóvel ... liquidação dos mesmos juros corresponde ao facto tributário da dívida de imposto de Sisa. 3) O termo a quo do prazo de prescrição da dívida de juros compensatórios coincide
Relator: CRISTINA FLORA
prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11.º n.º 3, 16.° n.° 1 CIMSISD ... trate de uma primeira liquidação; III. Quando está em causa uma liquidação inicial de SISA não é aplicável qualquer outro prazo de caducidade para além daquele que se encontra previsto