00884/03

Sumário

1. Encontra-se sujeita a sisa por transmissão ficcionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato, e a escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o promitente vendedor (art.° 2.°, §2.° do CIMSISD); 2. A incidência das regras da sisa por este §2.°, neste aspecto, contenta-se com uma traditio ficta, não se exigindo uma efectiva tradição dos bens para o promitente comprador, como acontece quanto ao seu §1.°; 3. Porém, se a liquidação de sisa ao abrigo de tal norma de incidência, apenas invoca e repousa na cedência da posição contratual sem qualquer outorga de posterior escritura de compra e venda, padece a mesma do vício de violação de lei por erro nos seus pressupostos, causa da sua anulação.