00270/12.1BECBR

Sumário

I – Estando validamente paga a dívida tributária, antes de terminado o prazo de prescrição, torna-se juridicamente impossível declarar a sua prescrição. II - Conforme decorre do número 3.º do artigo 11.º, do Código da Sisa, a compra de prédios para revenda, pressupõe que o prédio seja revendido no mesmo estado em que foi comprado. III - Daí que se perca a isenção, se for dado destino diferente ao prédio, conforme determina o número 1.º do artigo 16.º do Código da Sisa. IV - A decisão sobre a forma de audição prévia, é tomado pelo órgão instrutor, conforme entender por mais conveniente, não podendo o contribuinte impor à Administração um modo de audição.