91 resultados

1. TCONST2025-10-22

   330/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator

2. TCONST2025-10-22

   223/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 924/2025 Processo n.º 223/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-10-22

   48/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 925/2025 Processo n.º 48/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-10-22

   448/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 931/2025[1] Processo n.º 448/2025 2.ª Secção Relator

5. TCONST2025-08-14

   875/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO N.º 799/2025 Processo n.º 875/2025 3.ª Secção Relatora

6. TCONST2025-07-15

   1028/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 672/2025 Processo n.º 1028/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-07-10

   178/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 644/2025 Processo n.º 178/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-05-29

   976/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 462/2025 Processo n.º 976/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-05-15

   455/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 387/2025 Processo n.º 455/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-05-15

    281/25

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 411/2025 Processo n.º 281/25 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-05-15

    45/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 385/2025 Processo n.º 45/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-04-03

    622/2024

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 293/2025 Processo n.º 622/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-04-03

    340/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 290/2025 Processo n.º 340/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-03-18

    1062/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 219/2025 Processo n.º 1062/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-02-25

    736/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 186/2025 Processo n.º 736/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-02-25

    1354/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 190/2025 Processo n.º 1354/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-02-20

    1289/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 165/2025 Processo n.º 1289/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-02-18

    1099/2024

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 155/2025 Processo n.º 1099/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-02-18

    796/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 143/2025 Processo n.º 796/2023 1.ª Secção Relator: Conselheira

20. TCONST2025-02-18

    167/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 145/2025 Processo n.º 167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira