102 resultados

1. TCONST2025-11-05

   1057/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 1013/2025 Processo n.º 1057/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-11-05

   851/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-10-22

   620/2022

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 923/2025 Processo n.º 620/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

5. TCONST2025-07-22

   80/2025

   ACÓRDÃO Nº 702/2025 Processo n.º 80/2025 Plenário Aos 22 de julho

6. TCONST2025-07-15

   715/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 682/2025 Processo n.º 715/2023 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

7. TCONST2025-07-15

   1028/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 672/2025 Processo n.º 1028/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-07-15

   22/2025

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO N.º 677/2025[1] Processo n.º 22/2025 Plenário Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-07-10

   387/2021

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO N.º 643/2025 Processo n.º 387/2021 3.ª Secção Relator

10. TCONST2025-07-10

    656/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 637/2025 Processo n.º 656/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-07-10

    51/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 650/2025 Processo n.º 51/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-07-08

    272/2024

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro (Conselheiro José Teles Pereira)

    ACÓRDÃO Nº 582/2025 Processo n.º 272/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-06-12

    925/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 512/2025 Processo n.º 925/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-06-03

    899/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO N. º 478/2025 Processo n.º 899/2024 Plenário Relator: Conselheiro José

15. TCONST2025-05-13

    129/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 380/2025 Processo n.º 129/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-05-06

    650/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 348/2025 Processo n.º 650/2024 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

17. TCONST2025-05-06

    1042/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 347/2025 Processo n.º 1042/2023 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

18. TCONST2025-04-30

    1181/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 316/2025 Processo n.º 1181/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-04-30

    480/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 329/2025 Processo n.º 480/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-04-30

    620/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 330/2025 Processo n.º 620/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira