517 resultados

1. TCONST2026-03-17

   576-A/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 279/2026 Processo n.º 576-A/2023 Plenário Relatora: Conselheira Joana

2. TCONST2026-03-17

   678-A/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 280/2026 Processo n.º 678-A/2023 Plenário Relatora: Conselheira Joana

3. TCONST2026-03-12

   910/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 260/2026 Processo n.º 910/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-03-11

   364/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-03-11

   1358/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 240/2026 Processo n.º 1358/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-03-11

   831/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-02-27

   152/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 219/2026 Processo n.º 152/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-02-27

   166/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 228/2026 Processo n.º 166/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-02-25

   875/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-02-12

    1466/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 176/2026 Processo n.º 1466/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-02-12

    779/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-02-12

    1449/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 175/2026 Processo n.º 1449/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-02-12

    1477/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 178/2026 Processo n.º 1477/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-02-12

    788/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-02-12

    296/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-02-10

    1475/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 148/2026 Processo n.º 1475/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-02-10

    781/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 160/2026 Processo n.º 781/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-02-10

    1374/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 128/2026 Processo n.º 1374/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-02-10

    3/2026

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 150/2026 Processo n.º 3/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro