85 resultados

1. TCONST2025-07-10

   178/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 644/2025 Processo n.º 178/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-05-29

   976/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 462/2025 Processo n.º 976/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-05-15

   45/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 385/2025 Processo n.º 45/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-05-15

   281/25

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 411/2025 Processo n.º 281/25 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-05-15

   455/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 387/2025 Processo n.º 455/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-04-03

   340/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 290/2025 Processo n.º 340/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-04-03

   622/2024

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 293/2025 Processo n.º 622/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-03-18

   1062/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 219/2025 Processo n.º 1062/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-02-25

   1354/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 190/2025 Processo n.º 1354/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-02-25

    736/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 186/2025 Processo n.º 736/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-02-20

    1289/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 165/2025 Processo n.º 1289/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-02-18

    1099/2024

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 155/2025 Processo n.º 1099/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-02-18

    796/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 143/2025 Processo n.º 796/2023 1.ª Secção Relator: Conselheira

14. TCONST2025-02-18

    167/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 145/2025 Processo n.º 167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira

15. TCONST2025-01-29

    997/2023

    ACÓRDÃO Nº 91/2025 Processo n.º 997/2023 Plenário Aos vinte e nove

16. TCONST2025-01-23

    930/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 56/2025 Processo n.º 930/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2024-12-17

    395/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 928/2024 Processo n.º 395/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2024-12-10

    955/2022

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 881/2024 Processo n.º 955/2022 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros

19. TCONST2024-11-07

    1101/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 792/2024 Processo n.º 1101/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-11-07

    812/2024

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 795/2024 Processo n.º 812/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro