348 resultados

1. TCONST2026-06-11

   1496/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 544/2026 Processo n.º 1496/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-06-11

   310/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   violência de género, como violação, tentativa de violação, agressão física, ameaças graves, perseguição continuada, coação sexual ou qualquer ato que constitua crime contra a integridade física, sexual ou liberdade ... conduta, à sua gravidade objetiva, à reiteração, ao dano causado e à posição funcional da pessoa membro. 8. Nenhuma sanção pode ser aplicada sem processo disciplinar, assegurando-se a audição

3. TCONST2026-06-11

   259/2025

   Relator: Afonso Patrão

   artigo 31.º que, «[o] referido pessoal continua sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, com as modificações exigidas pela natureza específica da atividade da B. como instituição de crédito

4. TCONST2026-06-11

   1491/2025

   Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 535/2026 Processo n.º 1491/2025 Plenário Relator: Maria Benedita Urbano

5. TCONST2026-06-11

   77/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-05-27

   516/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 517/2026 Processo n.º 516/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-05-27

   1118/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 498/2026 Processo n.º 1118/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-05-27

   1170/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 519/2026 Processo n.º 1170/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-05-27

   1261/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-05-27

    464/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

11. TCONST2026-05-27

    575/2026

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 494/2026 Processo n.º 575/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-05-26

    771/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-05-26

    499/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 482/2026 Processo n.º 499/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-05-26

    584/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 469/2026 Processo n.º 584/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-05-26

    126/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 476/2026 Processo n.º 126/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-05-26

    1439/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-05-19

    1338/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 448/2026 Processo n.º 1338/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-05-19

    620/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

    ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

19. TCONST2026-05-12

    122/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 421/2026 Processo n.º 122/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2026-05-12

    581/2023

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

    ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro