125 resultados

1. TCONST2026-02-27

   1177/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 217/2026 Processo n.º 1177/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-02-25

   875/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-02-12

   788/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-02-10

   702/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 159/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-02-10

   1122/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-02-10

   209/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 126/2026 Processo n.º 209/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-01-29

   1454/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   factos 31) a 36), dados como provados, demonstram que o arguido não dispõe de capacidade financeira que lhe permita realizar este pagamento. 13 - A imposição de tal condição, conjugada ... estão diagnosticados e a incapacidade de que padece, venha a encontrar atividade profissional que lhe permita efetuar tal pagamento. 16 - A sujeição da suspensão da execução da pena a esta

8. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

9. TCONST2025-12-15

   1384/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

10. TCONST2025-11-18

    745/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-11-05

    851/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-11-05

    986/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1045/2025 Processo n.º 986/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-10-02

    58/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 869/2025 Processo n.º 58/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-09-18

    1021/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 830/2025 Processo n.º 1021/2025 Plenário Relator: Conselheiro José António

15. TCONST2025-09-12

    1004/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 816/2025 Processo n.º 1004/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

16. TCONST2025-08-08

    881/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

17. TCONST2025-07-22

    80/2025

    ACÓRDÃO Nº 702/2025 Processo n.º 80/2025 Plenário Aos 22 de julho

18. TCONST2025-07-15

    379/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO N.º 676/2025 Processo n.º 379/2024 Plenário Relator: Conselheiro Carlos

19. TCONST2025-07-10

    630/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 668/2025 Processo n.º 630/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

20. TCONST2025-07-10

    266/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 615/2025 Processo n.º 266/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira