164 resultados nos descritores e sumários · 941 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
assembleia de freguesia do correspondente municipio, porque, cabendo a presidencia da junta ao cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição (de freguesia), e sendo a assembleia municipal constituida ... candidatura, no primeiro lugar da lista, a assembleia de freguesia, e simultaneamente uma candidatura a assembleia municipal. III - Tratando-se no caso sub judicio de autarquias locais distintas - o municipio
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
deliberação da Câmara Municipal que reduz de 5 para 3 o número de membros do Conselho de Administração dos SMAS não sofre do vício de incompetência absoluta ou sequer relativa ... artigo 53º/1 da Lei 169/99, de 18/9, que prevêem competências da Assembleia Municipal
Relator: TAVARES DA COSTA
cabeça de lista a uma assembleia de freguesia, vindo, por via disso, e no caso de ser eleito, a fazer parte da Assembleia Municipal, orgão que detem poderes de fiscalização
Relator: MARIO DE BRITO
assembleia municipal e a junta de freguesia são orgãos diferentes: aquela do municipio; esta, da freguesia. II - A perda do mandato, por parte do presidente da junta de freguesia ... membro da assembleia municipal não implica automaticamente a perda do mandato de presidente da junta, como tal. III - Se um presidente da junta de freguesia vem a perder o mandato
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição, parecendo acharem-se proibidos regulamentos autonomos na nossa ordem juridica. II - A assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas e regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização ... ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva a identificada assembleia municipal para o editar. V - Alcançado este juizo sobre a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, torna
Relator: RIBEIRO MENDES
assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas e regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização, atribuições e competencias das autarquias locais. II - Simplesmente, do regulamento em apreciação ... ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva a identificada assembleia municipal para o editar. IV - Ainda que se pudessem identificar, com elevado grau de probabilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas e regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização, atribuições e competencias das autarquias locais. II - Simplesmente, do regulamento em apreciação ... ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva a identificada assembleia municipal para o editar. IV - Ainda que se pudessem identificar, com elevado grau de probabilidade
Relator: Beato de Sousa
Código das Expropriações, que trata da competência da Assembleia Municipal para a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica. II – Entende-se, assim ... competência do Governo Regional e não, como no caso pretendia a recorrente, da Assembleia Municipal do Funchal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Postura Municipal sobre Apascentação e Divagação de Animais, aprovada pela Assembleia Municipal de Bragança em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro
Relator: MONTEIRO DINIS
abrigo da qual ela foi editada ("recte", da norma que atribui competencia regulamentar as assembleia municipais), ficou, pois, satisfeita a razão da exigencia constitucional, constante do n. 7 do artigo ... Higiene Publica, e, pois, uma taxa, cuja criação cabe nas competencias da respectiva assembleia municipal, sob proposta da camara municipal, não violando aquele artigo 10, n. 2 o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
abrigo da qual ela foi editada (recte, da norma que atribui competencia regulamentar as assembleias municipais), ficou, pois, satisfeita a razão da exigencia constitucional, constante do n. 7 do artigo ... Higiene Publica, e, pois, uma taxa, cuja criação cabe nas competencias da respectiva assembleia municipal, sob proposta da Camara Municipal, não violando aquele artigo 10, n. 2 o artigo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
decisão; II - Detém legitimidade ativa para impugnar as deliberações tomadas na reunião ordinária da Assembleia Municipal, o A., membro do órgão colegial a quem, ainda que substituído nos termos ... órgão colegial, que, por força do impedimento de participação daquele na reunião da Assembleia Municipal, se viu impossibilitado de exercer os seus interesses e direitos políticos, tais como
Relator: RIBEIRO MENDES
para habilitar a produção da norma desaplicada pela decisão recorrida (vistoria obrigatoria pela Camara Municipal, na falta de prova de realização de vistoria por outra entidade competente, no que toca ... para a sua emissão. II - Não e suficiente que conste apenas da acta da assembleia municipal que aprovou o regulamento, a referencia a norma que atribui a esse orgão competencia
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Postura Municipal sobre Apascentação e Divagação de Animais, aprovada pela Assembleia Municipal de Bragança em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro
Relator: JORGE FRANÇA
incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como membro de assembleia municipal de freguesia, e de jornalista. II - Ainda que, por hipótese, se entendesse ser lícito a jornalista ... poderia fazer sem acreditação prévia, para o efeito, perante o presidente da mesa da assembleia. III - Em consonância, é legítima, quer a proibição de gravação dos trabalhos sucedidos na assembleia
Relator: FONSECA DA PAZ
daí se deslocando para MontemoroNovo, a fim de assistir às reuniões da Câmara Municipal, tem ele direito às ajudas de custo e subsídio de transporte desde aquela data e não ... transporte correspondentes aos dias em que se deslocou para assistir às sessões da Assembleia Municipal. III -Tendo o Presidente da Câmara proferido um despacho a determinar que, a partir
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
funções para que foi eleito pelo voto popular para o cargo de membro da Assembleia Municipal de ..., o Autor teria de ter requerido a concessão de outra licença
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
justificados por estudo de integração ambiental e de interesse municipal reconhecido por aprovação da Assembleia Municipal mediante proposta da Câmara Municipal, e publicitados através de editais afixados nos Paços ... entre outras realidades, o seguinte: “(…) A Câmara Municipal declara manter o interesse municipal na instalação do CITV no local pretendido. A Câmara Municipal irá criar todas as condições para acolher
Relator: RICARDO SILVA
compete à assembleia municipal, por iniciativa própria ou proposta da câmara municipal, a elaboração dos regulamentos necessários à execução da presente lei». IV – A assembleia municipal é o órgão deliberativo ... parte que interessa, diz que 1 – Compete à assembleia municipal: a) Aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa. V – As decisões têm de promanar de órgão legítimo
Relator: José Gomes Correia
12/6, a deliberação sobre o lançamento da derrama é da competência do órgão deliberativo (Assembleia Municipal) e não do órgão executivo (Câmara Municipal) ao qual no entanto cabe elaborar ... verdadeiramente releva é a questão de saber se o órgão deliberativo competente- Assembleia Municipal de Almada - ao deliberar sobre o lançamento da derrama para 1991 em sessão de 10/07/1990