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Sumário

I - A inelegibilidade estabelecida no artigo 4, n. 1, alinea c) do Decreto-Lei n. 701-B/76, relativamente a um funcionario de um quadro de uma camara municipal candidato a eleição para um orgão de freguesia, respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o candidato e funcionario ou de outro orgão da mesma autarquia. II - Este enunciado sofre, porem, uma restrição nos casos em que o referido funcionario concorre, como cabeça de lista, a uma assembleia de freguesia do correspondente municipio, porque, cabendo a presidencia da junta ao cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição (de freguesia), e sendo a assembleia municipal constituida, desde logo, pelos presidentes das diferentes juntas do municipio, tem de concluir-se que a candidatura, no primeiro lugar da lista, a assembleia de freguesia, e simultaneamente uma candidatura a assembleia municipal. III - Tratando-se no caso sub judicio de autarquias locais distintas - o municipio e a freguesia -, e estando preservada a independencia do exercicio dos cargos electivos autarquicos e assegurado tambem que os respectivos titulares desempenham esses cargos com isenção, não funciona para os candidatos em causa, que não são cabeças de lista, a referida inelegibilidade.