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200 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações e autorizar ... freguesia em juízo e fora dele e integrar, por direito próprio (inerência), a assembleia municipal do município em cuja circunscrição territorial se compreende a circunscrição territorial da respetiva freguesia, comparecendo

  3. TCONSTsó sumário

    93-0637

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    assembleia de freguesia do correspondente municipio, porque, cabendo a presidencia da junta ao cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição (de freguesia), e sendo a assembleia municipal constituida ... candidatura, no primeiro lugar da lista, a assembleia de freguesia, e simultaneamente uma candidatura a assembleia municipal. III - Tratando-se no caso sub judicio de autarquias locais distintas - o municipio

  8. TCONSTsó sumário

    85-0278

    Relator: MARIO DE BRITO

    assembleia municipal e a junta de freguesia são orgãos diferentes: aquela do municipio; esta, da freguesia. II - A perda do mandato, por parte do presidente da junta de freguesia ... membro da assembleia municipal não implica automaticamente a perda do mandato de presidente da junta, como tal. III - Se um presidente da junta de freguesia vem a perder o mandato

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 44/1982

    Relator: CABRAL BARRETO

    atribua caracter vinculativo as propostas que a Camara Municipal haja de fazer a Assembleia Municipal, no ambito da sua competencia, não esta impedida de alterar nas suas deliberações o conteudo ... orgãos autarquicos, mas eles caracterizam por maioria de razão, as relações interautarquicas; 5 - A Assembleia Municipal so pode criar, sob proposta da Camara, derramas que se destinem a obtenção

  10. TCONSTsó sumário

    91-0092

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Constituição, parecendo acharem-se proibidos regulamentos autonomos na nossa ordem juridica. II - A assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas e regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização ... ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva a identificada assembleia municipal para o editar. V - Alcançado este juizo sobre a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, torna

  11. TCONSTsó sumário

    93-0147

    Relator: RIBEIRO MENDES

    assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas e regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização, atribuições e competencias das autarquias locais. II - Simplesmente, do regulamento em apreciação ... ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva a identificada assembleia municipal para o editar. IV - Ainda que se pudessem identificar, com elevado grau de probabilidade

  12. TCONSTsó sumário

    92-0600

    Relator: RIBEIRO MENDES

    assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas e regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização, atribuições e competencias das autarquias locais. II - Simplesmente, do regulamento em apreciação ... ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva a identificada assembleia municipal para o editar. IV - Ainda que se pudessem identificar, com elevado grau de probabilidade

  13. TCASsó sumário

    06701/02

    Relator: Beato de Sousa

    Código das Expropriações, que trata da competência da Assembleia Municipal para a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica. II – Entende-se, assim ... competência do Governo Regional e não, como no caso pretendia a recorrente, da Assembleia Municipal do Funchal

  16. TCONSTsó sumário

    96-0519

    Relator: MONTEIRO DINIS

    abrigo da qual ela foi editada ("recte", da norma que atribui competencia regulamentar as assembleia municipais), ficou, pois, satisfeita a razão da exigencia constitucional, constante do n. 7 do artigo ... Higiene Publica, e, pois, uma taxa, cuja criação cabe nas competencias da respectiva assembleia municipal, sob proposta da camara municipal, não violando aquele artigo 10, n. 2 o artigo

  17. TCONSTsó sumário

    96-0567

    Relator: MONTEIRO DINIS

    abrigo da qual ela foi editada (recte, da norma que atribui competencia regulamentar as assembleias municipais), ficou, pois, satisfeita a razão da exigencia constitucional, constante do n. 7 do artigo ... Higiene Publica, e, pois, uma taxa, cuja criação cabe nas competencias da respectiva assembleia municipal, sob proposta da Camara Municipal, não violando aquele artigo 10, n. 2 o artigo

  18. TCASsó sumário

    143/06.7BEPDL

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    decisão; II - Detém legitimidade ativa para impugnar as deliberações tomadas na reunião ordinária da Assembleia Municipal, o A., membro do órgão colegial a quem, ainda que substituído nos termos ... órgão colegial, que, por força do impedimento de participação daquele na reunião da Assembleia Municipal, se viu impossibilitado de exercer os seus interesses e direitos políticos, tais como

  19. TCONSTsó sumário

    95-0163

    Relator: RIBEIRO MENDES

    para habilitar a produção da norma desaplicada pela decisão recorrida (vistoria obrigatoria pela Camara Municipal, na falta de prova de realização de vistoria por outra entidade competente, no que toca ... para a sua emissão. II - Não e suficiente que conste apenas da acta da assembleia municipal que aprovou o regulamento, a referencia a norma que atribui a esse orgão competencia

  20. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 74/1987

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    receita propria, nas receitas do municipio, a inscrever como "transferencias correntes" no orçamento municipal - Capitulo 05, Grupo 01, artigo 03, n 01, segundo o codigo de classificação economica das despesas ... receitas do municipio, integrando o orçamento municipal, releva da competencia em materia orçamental do orgão executivo do municipio - camara municipal; 6 - A assembleia municipal, no exercicio da competencia de aprovação