92-0601

Sumário

I - A Postura Municipal sobre Apascentação e Divagação de Animais, aprovada pela Assembleia Municipal de Bragança em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro de 1990, constitui regulamento - regulamento de orgão proprio das autarquias locais - e, nessa medida, deveria indicar expressamente a lei que o legitima e a que corresponde, nos termos do artigo 115, n. 7, da Constituição da Republica. II - Na ausencia dessa indicação, a referida Postura ha-de ter-se, desde logo, por formalmente inconstitucional; incorrendo aquela Postura no vicio de inconstitucionalidade formal, o mesmo acontece, como e evidente, com a norma do artigo 11, paragrafo unico, que nela se inclui.