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Sumário

I - Ao publicar-se a postura sobre Sistema de Lixos e Higiene Publica com menção da norma legal ao abrigo da qual ela foi editada (recte, da norma que atribui competencia regulamentar as assembleias municipais), ficou, pois, satisfeita a razão da exigencia constitucional, constante do n. 7 do artigo 115 - exigencia que se traduz no dever de os regulamentos fazerem indicação expressa da respectiva lei habilitante. II - A tarifa cujo pagamento e imposto a todos os municipios no artigo 10, n. 2 da Postura sobre Sistema de Lixos e Higiene Publica, e, pois, uma taxa, cuja criação cabe nas competencias da respectiva assembleia municipal, sob proposta da Camara Municipal, não violando aquele artigo 10, n. 2 o artigo 168, n. 1, alinea i) da Constituição.