AT-IV
Informação vinculativa n.º 30151
Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho
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Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho
Dependente - responsabilidade parental exercida por ambos os progenitores - sem residência alternada
Exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada - Comunicação do agregado familiar
Dependente em guarda conjunta - Alteração ao acordo de regulação de responsabilidades parentais após o dependente atingir a maioridade
Responsabilidade do gestor de bens e direitos de não residente
Agregado familiar e dependentes com acordo de regulação de responsabilidades parentais
Transferência de ativos e responsabilidades para um novo fundo
Exercício em conjunto das responsabilidades parentais
Agregado familiar – Exercício das responsabilidades parentais por ambos os progenitores
Dependente maior e acordo de regulação de responsabilidades parentais com guarda conjunta
fiscal dos gastos com contribuições para o fundo de pensões destinadas à cobertura de responsabilidades com o subsidio por morte
Encargos com prémios de seguros de responsabilidade civil obrigatórios - Membros dos órgãos de fiscalização de pessoas coletivas
Alienação onerosa de participação em sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada
emissão do documento de transporte é da responsabilidade do remetente dos bens
conceito de dependente não abrange as situações decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro
Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens e na exibição
Reembolso das despesas incorridas no fornecimento gratuito de medicamentos a utentes em tratamento, de responsabilidade da ARS e outras unidades hospitalares
sujeito passivo nos caos em que a obrigação de liquidação do imposto é da responsabilidade do adquirente – Garantia Bancária
Apólice de seguro de responsabilidade civil internacional
Reconhecimento fiscal dos custos relativos ao acréscimo das responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência, em resultado da aplicação das normas internacionais de contabilidade