37 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 28814

   Plano de opções

   • Plano de opções
2. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29666

   Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n

   • Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem), prevista na subalínea iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT
3. AT-IV2026-06-05

   Informação vinculativa n.º 29943

   Distribuição de seguros - Call center e back office

   • Distribuição de seguros
   • Call center e back office
4. AT-IV2026-05-05

   Informação vinculativa n.º 28574

   Incentivo fiscal previsto no artigo 43º-C do EBF - Qualificação como PME

   • Incentivo fiscal previsto no artigo 43º-C do EBF
   • Qualificação como PME
5. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29699

   Enquadramento em IVA de serviços prestados por formador no âmbito de cursos

   • Enquadramento em IVA de serviços prestados por formador no âmbito de cursos EFA e FMC
6. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29564

   Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário

   • Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário, constante da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA
7. AT-IV2026-03-24

   Informação vinculativa n.º 26668

   Enquadramento de planos de ações implementados por empresa em benefício dos seus

   • Enquadramento de planos de ações implementados por empresa em benefício dos seus trabalhadores
   • "Restricted Stock Units" (RSUs) e "Employee Stock Purchase Plan" (ESPP)
8. AT-IV2026-02-20

   Informação vinculativa n.º 29043

   Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de Small Mid Cap

   • Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de Small Mid Cap
9. AT-IV2026-01-08

   Informação vinculativa n.º 27377

   Enquadramento em IRC de gastos com alimentação e alojamento tidos por Entidade

   • Enquadramento em IRC de gastos com alimentação e alojamento tidos por Entidade que tem por atividade a organização de feiras, congressos e outros eventos similares, respeitantes a artistas, no âmbito da organização desses eventos e sujeição
10. AT-IV2026-01-07

    Informação vinculativa n.º 27531

    Plano de opções

    • Plano de opções
11. AT-IV2025-12-30

    Informação vinculativa n.º 25665

    Aceitação Fiscal e respetiva tributação autónoma de gastos com refeição e alojamento

    • Aceitação Fiscal e respetiva tributação autónoma de gastos com refeição e alojamento de conferencistas e serviço de catering oferecido a clientes por empresa organizadora de eventos
12. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 27784

    Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador

    • Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador)
    • Apuramento da parte não sujeita a tributação
13. AT-IV2025-11-10

    Informação vinculativa n.º 27517

    Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador

    • Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador)
    • apuramento da parte não sujeita a tributação em IRS
14. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 27975

    Colaboradora em serviço doméstico - retenção na fonte - entrega de modelo 10

    • Colaboradora em serviço doméstico
    • retenção na fonte
    • entrega de modelo 10
15. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 23128

    Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta

    • Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta
    • Tributação parcial como propriedade intelectual
16. AT-IV2025-04-11

    Informação vinculativa n.º 27630

    Direito à dedução - Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA)

    • Direito à dedução
    • Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA)
17. AT-IV2025-04-10

    Informação vinculativa n.º 27252

    Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade; Razões

    • Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade; Razões economicamente válidas da operação
    • Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) e n.º 6 do EBF
18. AT-IV2025-03-13

    Informação vinculativa n.º 26307

    Ajudas de custo

    • Ajudas de custo
19. AT-IV2025-01-03

    Informação vinculativa n.º 20379

    Importâncias recebidas a título de indemnização pela rescisão antecipada do contrato de

    • Importâncias recebidas a título de indemnização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho, pagas por entidade estrangeira
20. AT-IV2025-01-03

    Informação vinculativa n.º 26181

    axa de retenção na fonte aplicável a atividade com CAE 70220 "Outras

    • axa de retenção na fonte aplicável a atividade com CAE 70220 "Outras atividades de consultoria para os negócios e a gestão"