Informação vinculativa n.º 27531

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo/Verba: Art.43º-C - Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups Assunto: Plano de opções Processo: 27531, com despacho de 2026-01-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação Conteúdo: Pretende a requerente que lhe seja prestada informação vinculativa sobre a seguinte situação: - O Grupo "XXZZ" é um grupo empresarial de origem norte-americana composto por sociedades residentes em várias jurisdições, incluindo Portugal; - A requerente, residente para efeitos fiscais em Portugal, é uma sociedade pertencente a esse Grupo; - Em 2013 foi constituída a empresa "XZ", residente para efeitos fiscais em YYYY, sendo a empresa-mãe do grupo naquela data; - A requerente era detida, indiretamente, em 100% pela "XZ" naquela data; No ano da sua constituição (2013), a "XZ" aprovou um plano de incentivos com base na atribuição de opções de aquisição de ações, denominado "XZ 2013 Stock Option and Grant Plan", com o propósito de atrair, motivar e reter os trabalhadores de todas as sociedades do Grupo; - Esse Plano prevê a atribuição a determinados trabalhadores do direito de opção de aquisição de ações em data futura, desde que cumpridas determinadas condições para o efeito; - Desde a sua aprovação, o Plano foi alvo de alterações pontuais e imateriais ao longo dos anos, essencialmente compreendendo o aumento das ações alocadas ao mesmo, tendo sido mantidos os seus principais termos e condições desde 2013; - Em 2020 (ano da constituição da requerente), o Grupo atribuiu, ao abrigo do referido Plano, opções de compra de ações a X colaboradores que detém um vínculo laboral com a requerente, em que esses colaboradores são residentes, para efeitos fiscais, em Portugal; - Em 2022, foi constituída a "YW", residente para efeitos fiscais nos Estados Unidos da América, que, no âmbito de uma reorganização societária do Grupo, se tornou empresa- mãe de topo do Grupo (substituindo a "XZ"); - Face a esta reorganização societária, enquanto (nova e atual) sociedade de topo, a "YW" passou a deter, diretamente, 100% do capital da "XZ" e, indiretamente, 100% do capital da requerente; - E a gestão do Plano em causa foi transferida para a "YW", a qual se comprometeu a manter e apoiar o Plano nos termos acordados pela sua antecessora; - Sendo que, os direitos atribuídos aos colaboradores (opções de compra), os deveres daí decorrentes e, bem assim, as condições do Plano, não foram alterados, pelo que não foi necessário obter a sua concordância relativamente a esta reorganização e substituição da respetiva entidade gestora; - A requerente refere que, atendendo às contas consolidadas da "XZ" correspondentes ao período entre 25 de março de 2013 (data da sua constituição) e 31 de dezembro de 2014, considera que a "XZ" se qualificava, em 2013, como PME, mais concretamente uma pequena empresa, nos termos do Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de novembro (anexando ao pedido um Relatório Financeiro Consolidado de um auditor independente). Processo: 27531 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA Tendo em conta os factos antes enunciado, vem solicitar confirmação de que, caso os seus trabalhadores cumpram os demais requisitos, então os ganhos que decorram do Plano de ações passam a ser tributados sobre apenas 50% do seu valor e à taxa especial de 28% (sem prejuízo da opção pela tributação às taxas progressivas de IRS), de acordo com o n.º 1 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais. INFORMAÇÃO 1. Em sede de IRS, consideram-se rendimentos do trabalho dependente (rendimentos da Categoria A) todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular, conforme estipula o nº 1 do artigo 2.º do Código do IRS. 2. As referidas remunerações compreendem, designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participação em multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não, de acordo com o n.º 2 do preceito supracitado. 3. E o n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, os ganhos derivados de planos de opções, criados em benefício dos trabalhadores e auferidos por causa da sua relação laboral ou em conexão com ela, que seja disponibilizados pela entidade patronal, são qualificáveis como rendimentos do trabalho dependente (Categoria A). 4. Por força do disposto no n.º 10 do mesmo artigo, considera-se entidade patronal toda a que pague ou coloque à disposição remunerações que, nos termos do artigo 2.º do Código do IRS, constituam rendimentos de trabalho dependente, sendo a ela equiparada qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da sua localização geográfica. 5. Para efeitos de tributação, importa determinar o momento do facto gerador de imposto. Para tal estabelece a alínea a) do n.º 4 do artigo 24.º do Código do IRS que os ganhos se consideram obtidos no momento do exercício da opção ou de direito de efeito equivalente, ou seja, o momento relevante é o do pagamento do preço de exercício da opção, quando as ações são efetivamente adquiridas. 6. E também estabelece que o montante sujeito a tributação corresponde à diferença positiva entre o valor do bem ou direito nessa data e o preço de exercício da opção, ou do direito, acrescido este do que eventualmente haja sido pago pelo trabalhador para aquisição da opção ou direito. 7. No caso de as ações serem vendidas em momento posterior, além da tributação no momento da aquisição das ações, o ganho obtido com essa alienação configura um rendimento de mais ou menos-valias enquadradas no âmbito da Categoria G, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS. 8. Porém, o artigo 43º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê um incentivo fiscal, em que no seu nº 1 estabelece que "os ganhos previstos no nº 7) da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do Código do IRS são apenas tributados, sem prejuízo da sua qualificação como rendimentos de trabalho dependente, ao abrigo do presente regime e considerados em 50% do seu valor quando o plano seja atribuído por entidade que, no ano anterior à aprovação do plano, ou no ano de aprovação do plano caso este seja o primeiro ano de atividade da empresa, seja reconhecida como startup, nos termos do Processo: 27531 2  INFORMAÇÃO VINCULATIVA regime legal em vigor, e preencha pelo menos um dos requisitos previstos no número seguinte". 9. E o n.º 2 do mesmo artigo estabelece que são ainda abrangidos por esse regime os ganhos previstos no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS atribuídos por entidades relativamente à qual, no ano anterior à aprovação do plano, se verifique uma das seguintes condições: a) Seja qualificada como micro, pequena ou média empresa ou como empresa de pequena-média capitalização, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; ou b) Desenvolva a sua atividade no âmbito da inovação, considerando-se como tal as entidades que tenham incorrido em despesas com investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), patentes, desenhos ou modelos industriais ou programas de computador equivalentes a pelo menos 10% dos seus gastos ou volume de negócios. 10. De acordo com o n.º 7 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os trabalhadores ou membros de órgãos sociais podem solicitar por escrito à entidade que atribui as opções ou direitos a confirmação de que a mesma reúne as condições previstas nos nºs 1 ou 2 do presente regime. 11. No caso em análise, em 2020, o Grupo atribuiu, ao abrigo do referido Plano, opções de compra de ações a colaboradores que detém um vínculo laboral com a requerente. 12. Tendo em conta o n.º 10 do artigo 2.º do Código do IRS, os ganhos derivados desse plano de opções constituem rendimentos do trabalho dependente, conforme estabelecido no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo, e considerados obtidos em Portugal, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IRS. 13. A requerente vem solicitar a confirmação que "o Plano se encontra potencialmente sob a alçada deste regime, podendo os seus colaboradores beneficiar do mesmo desde que se verifiquem cumpridas as condições listadas no novo artigo 43. º-C do EBF", apesar das alterações imateriais que o Plano teve desde a sua aprovação, que foram as seguintes: i. Alteração do número de ações alocadas; e ii. Alteração (substituição) da sociedade de topo do Grupo (resultante de uma reorganização societária à luz do normativo norte-americano). 14. Uma vez que as alterações verificadas no Plano não alteram substancialmente o objeto ou as condições essenciais do mesmo e, bem assim, os direitos e deveres subjacentes à atribuição dos direitos em questão aos colaboradores se mantiveram inalterados desde então, conclui-se que não são essas alterações que possam impedir que o Plano possa ser abrangido pelo benefício fiscal previsto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 15. No entanto, não sendo uma startup, a requerente pretende que os colaboradores sejam abrangidos por esse benefício, não nos termos do n.º 1, mas ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo em causa. 16. A alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais estabelece como requisito que o plano de opções seja atribuído por entidade que, no ano anterior à aprovação do plano, seja qualificada como micro, pequena ou média empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de novembro. Processo: 27531 3  INFORMAÇÃO VINCULATIVA 17. Ora, enquanto que no caso das startups, no n.º 1 do artigo em causa, o legislador determinou como condição "quando o plano seja atribuído por entidade que, no ano anterior à aprovação do plano, ou no ano de aprovação do plano caso este seja o primeiro ano de atividade da empresa, seja reconhecida como startup", no n.º 2 estabeleceu que a entidade que atribui esses direitos seja qualificada como PME no ano anterior à aprovação do plano. 18. Assim sendo, uma vez que a aprovação do Plano foi no ano de 2013, no mesmo ano em que a sociedade que o aprovou foi constituída, não é possível cumprir com o requisito de ser qualificada como PME no ano anterior à aprovação do plano. 19. Face ao exposto, conclui-se o seguinte: - As alterações verificadas no Plano não alteram substancialmente o objeto ou as condições essenciais do mesmo e, bem assim, os direitos e deveres subjacentes à atribuição dos direitos em questão aos colaboradores se mantiveram inalterados desde então, conclui-se que não são essas alterações que possam impedir que o Plano possa ser abrangido pelo benefício fiscal previsto no artigo 43º.-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais; - No entanto, não sendo uma startup, a requerente pretende que os colaboradores sejam abrangidos por esse benefício, não nos termos do n.º 1, mas ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo em causa; - Ora, enquanto que no caso das startups, no n.º 1 do artigo em causa, o legislador determinou como condição "quando o plano seja atribuído por entidade que, no ano anterior à aprovação do plano, ou no ano de aprovação do plano caso este seja o primeiro ano de atividade da empresa, seja reconhecida como startup", no n.º 2 estabeleceu que a entidade que atribui esses direitos seja qualificada como PME no ano anterior à aprovação do plano; - Uma vez que a aprovação do Plano foi no ano de 2013, no mesmo ano em que a sociedade que o aprovou foi constituída, não é possível cumprir com o requisito de ser qualificada como PME no ano anterior à aprovação do plano. 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