AT-IV
Informação vinculativa n.º 27431
Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC
139 resultados
Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC
Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC
Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC
Operação de cisão por incorporação - enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do
Cisão simples - transmissão de universalidade
Isenção de IMT/IS - Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica - Art
Transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima e posterior conversão
Estabelecimento estável em Portugal - Transferência de Direção Efetiva
Tributação autónoma sobre gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações
Aquisição, através de distribuição de dividendos em espécie, de capital social numa
Qualificação como aplicações relevantes de duas âmbulâncias no âmbito da DLRR
As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização
ICE - Resultados apurados no exercício de X-2 aplicados por deliberação de
Permuta de partes sociais - regime de neutralidade fiscal - valorização das novas participações
Operação de redução de capital em excesso - Variação patrimonial negativa
Possibilidade de atribuir remunerações a título de participação nos lucros aos trabalhadores
Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador
Operação de entrada de ativos - neutralidade fiscal e transmissibilidade de benefícios fiscais
Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador
Transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima e posterior conversão