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Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem ... havendo contitularidade, obviamente não lhe serão aplicáveis as regras dos arts. 222 a 224 CSC e, muito menos, as da compropriedade. III. Dissolvido o casamento pelo divórcio, aquele que contratou
Relator: ALBERTO BORGES
representação caberá ao seu gerente, ex vi art.º 252 n.º 1 do CSC. III – Por isso, a notificação para efeitos penais efectuada ao gerente considera-se regular ... disposições que regem as sociedades não dissolvidas (art.º 146 n.º 2 do CSC). IV - A existência do crime de abuso de confiança fiscal não exige, actualmente, como elemento
Relator: MOREIRA DO CARMO
prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro ... cautelar não impede o decurso do prazo do citado art. 59º, nº 2 do CSC. 4.- Face ao disposto no art. 59º, nº 4 do CSC, que estatui
Relator: FONTE RAMOS
Quanto às deliberações enunciadas no art.º 56º, n.º 1, alínea d), do CSC, ou seja, deliberações cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes, é corrente o entendimento ... permita que os administradores da sociedade paguem “luvas” a determinada entidade pública). 4. -O CSC prevê a nulidade da deliberação ofensiva dos bons costumes unicamente pelo seu conteúdo, reservando para
Relator: BENJAMIM BARBOSA
termos do artigo 294.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), a ser distribuído, em primeira linha, pelos respectivos sócios. xxii. O sócio adquire o direito ... dividendo quando a deliberação social tomada nos termos do artigo 31.º do CSC determina a sua distribuição. xxiii. O destino a dar ao lucro resultante dos empréstimos efectuados pela
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem (artigo 5.º do CSC), a declaração de insolvência da sociedade é causa da sua dissolução (artigo ... CSC), mas a sociedade só se considera extinta pelo registo do encerramento da liquidação (artigo 160º, n. 2 do mesmo CSC
Relator: BARATEIRO MARTINS
administradores para com os credores sociais (nos termos do art. 78.º/1 do CSC); ou seja, tem que estar em causa a violação de disposições que visam a realização ... CIRE), ou seja, não se verifica a “ilicitude” do art. 78.º/1 do CSC – uma vez que não há dever de apresentação à insolvência – no caso “especial
Relator: HELENA MELO
contas, o processo de inquérito deverá seguir os termos do artº 67º do CSC ex vi do artº 1479 nº 3 do CPC. III. Se o sócio pretender outras informações ... norma do artº 67º é especial relativamente à do artº 216º do CSC. Em ambos os casos aplica-se o disposto nos artºs 302º a 304º do CPC por força
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem (artº 5º do CSC), dissolvendo-se nos casos estabelecidos no artº 141º do CSC, designadamente por deliberação dos sócios ... sociedade dissolvida por deliberação dos sócios entra em imediata liquidação (artº 146º e ss CSC), finda a qual cabe aos liquidatários requerer o registo do encerramento desta (artº 160º, nº1
Relator: MOREIRA DO CARMO
causa, para efeitos de destituição de gerente, previsto no art. 257º, nº 6, do CSC, deve ser interpretado com o fim primacial de protecção da confiança; no sentido ... violação do seu dever legal específico previsto no art. 65º, nº 1, do CSC, nem convoca a respectiva assembleia geral, ou constitui a mesma, para os sócios deliberarem sobre
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção nos termos do citado artº 162º ... representados pelos liquidatários. II . Nos termos do disposto no nº1 do artº 151º do CSC, “os membros da admistração da sociedade” passam a ser os liquidatários desta a partir
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
qualquer justificação e sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação (art. 162° do CSC). IV- Tratando-se de acção a instaurar após a extinção da sociedade por dívida não ... apenas responde até ao montante que recebeu na partilha (art. 163°, n° 1, do CSC), o demandante terá que justificar, na petição inicial, que, aquando do encerramento da liquidação
Relator: ISABEL SILVA
pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos
Relator: HEITOR GONÇALVES
regra a finalidade das acções intentadas nos termos dos artigos 59º e 60º do CSC é unicamente a anulação de deliberações sociais positivas que enfermem de vícios de procedimento ... existir conflito de interesses entre os sócios votantes e a sociedade (artigo 251º CSC
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
adquirente, dos títulos representativos das acções. 6.- O disposto no art. 174º do CSC (prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais – CSC – e 55 nº 3 a) do Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária ... cláusula contratual, que, por isso, derroga a regra supletiva contida no artº 294º do CSC. III - As deliberações dos sócios que incorram, nos termos gerais, em abuso do direito são
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
responsabilidade pessoal dos antigos sócios liquidatários, nos termos do art.º 158º do CSC, pelas dívidas pré-existentes da sociedade extintas e não pagas, só surge se a partilha
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
assembleias gerais e o direito de votar ( arts.21 nº1 b) e 379 nº1 CSC) traduzindo-se no meio através do qual o sócio manifesta a sua vontade (concretizada no direito ... impedindo-o de participar na assembleia geral, é o da anulabilidade ( art.58 nº1 a) CSC), porque tal circunstância não tem que ver com o conteúdo da deliberação tomada
Relator: BARATEIRO MARTINS
fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode ... aplica, sem qualquer adaptação, a regra do art. 249.º/5 do CSC (restringindo a representação voluntária a outro sócio). 3 - Não é, porém, discutível/discutido que o contrato
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prestação de contas no prazo do n.º 1 do art. 67º do CSC. – em princípio, até 31 de maio do ano seguinte ao termo do exercício cujas contas estão ... prestação de contas, esta segunda fase segue os termos do art. 67º do CSC, devendo nela o juiz: ou determinar que a gerência da sociedade preste contas dentro do prazo