40 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
proposta pelos recorrentes, não cabendo ao Ministerio Publico (ora requerente do pedido de esclarecimento de tal afirmação) e, ao menos em principio, alargar tal ambito, como o fez ao comtemplar ... concreta norma do artigo 665 impugnada. XII - No caso em que não se pede um esclarecimento em relação com trecho do acordão que se tivesse por obscuro ou ambiguo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não havendo nada a esclarecer no acórdão, não podendo a tramitação incidental do artigo 669º do Código de Processo Civil ser utilizada para impugnar os fundamentos de uma decisão ... sequer para manifestar discordância quanto a ela, decide-se indeferir o requerido pedido de esclarecimento
Relator: MARIO DE BRITO
cuja aclaração requer, apenas não concordando com a orientação nele seguida, deve o pedido de esclarecimento do mesmo ser indeferido por falta de fundamento
Relator: MARIO DE BRITO
obscuridade ou ambiguidade, não ha lugar a sua aclaração. II - O requerente, ao pedir o esclarecimento do mesmo acordão, litigou de ma fe, ao menos por ter feito desse meio
Relator: RIBEIRO MENDES
Verdadeiramente, não se esta perante um pedido de esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade do Acordão - pedido que se subordinaria ao disposto nos artigos 669, alinea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pedido de esclarecimento das decisões judiciais não pode ser perspectivado como forma de manifestação de uma divergencia com o decidido nem como instrumento processual idoneo a obter alterações do sentido ... decisão ja proferida. II - Devem ser indeferidos os pedidos de aclaração em que os requerentes se limitam a reeditar e repropor os argumentos do requerimento sobre o qual recaiu
Relator: RIBEIRO MENDES
questão de constitucionalidade podera assumir qualquer relevancia quanto a decisão recorrida. II - O pedido de esclarecimento de duvidas existentes no acordão aclarando não se destina a obter, por via obliqua
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
expressões indiciadas como contraditorias no pedido de esclarecimento do acordão em causa não enfermam, de facto, de qualquer contrariedade, a luz da interpretação que o Tribunal lhes atribui, sendo certo
Relator: TAVARES DA COSTA
Considerando inexistirem no acordão obscuridades ou ambiguidades que devam ser esclarecidas, desatende o respectivo pedido de aclaração
Relator: MARIO DE BRITO
I - Tendo o acordão, cuja aclaração se requer, decidido não admitir o
Relator: SOUSA BRITO
A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível
Relator: MARIO DE BRITO
I - Os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos
Relator: MONTEIRO DINIS
Não sofrendo o acordão n. 25/91 de qualquer obscuridade ou ambiguidade quer
Relator: TAVARES DA COSTA
Não havendo qualquer obscuridade ou ambiguidade que mereça ser esclarecida, indefere-se o pedido de aclaração
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional foi tempestivamente interposto, tal como o foi a prestação do esclarecimento que a recorrente foi pedido pelo juiz relator do Supremo Tribunal Administrativo. II - E necessario saber
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Deve ser indeferido o pedido de aclaração que pretende não um esclarecimento mas uma alteração do acordão do Tribunal Constitucional em causa
Relator: VITAL MOREIRA
proferida a decisão que a tenha aplicado, nenhuma ambiguidade ha a esclarecer, pelo que e de indeferir o pedido de aclaração. II - Alias, em bom rigor, a requerente não imputa
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Em conformidade com o disposto no artigo 669º, alínea a) do
Relator: MONTEIRO DINIS
como sua salvaguarda, um dever de informação em termos de esclarecer as pessoas com legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil sobre a possibilidade de exercitarem esse direito
Relator: RIBEIRO MENDES
despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma de decisão judicial e irrecorrivel. O despacho de indeferimento de um pedido de aclaração de uma decisão do relator