Tribunal Constitucional (até 1998)
97-0223
- Data
- 1997-07-15
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Secção
- ACTC7768
- Decisão
- Indefere pedido de aclaração do Acórdão nº 460/97.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Não havendo qualquer obscuridade ou ambiguidade que mereça ser esclarecida, indefere-se o pedido de aclaração.
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