94-0092

Sumário

I - O pedido de esclarecimento das decisões judiciais não pode ser perspectivado como forma de manifestação de uma divergencia com o decidido nem como instrumento processual idoneo a obter alterações do sentido da decisão ja proferida. II - Devem ser indeferidos os pedidos de aclaração em que os requerentes se limitam a reeditar e repropor os argumentos do requerimento sobre o qual recaiu a decisão cuja aclaração pretendem, sem nada referirem quanto a fundamentação e decisão do acordão que possa ou deva ser esclarecido.