- Data
- 1996-02-07
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Secção
- ACTC00006108
- Decisão
- Desatende pedido de aclaração de Acordão n. 737/95 por inexistirem obscuridades ou ambiguidades que devam ser esclarecidas.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Considerando inexistirem no acordão obscuridades ou ambiguidades que devam ser esclarecidas, desatende o respectivo pedido de aclaração.
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