90-0206

Sumário

I - O Tribunal Constitucional e obrigado a analisar se a decisão que possa vir a ser proferida sobre a questão de constitucionalidade podera assumir qualquer relevancia quanto a decisão recorrida. II - O pedido de esclarecimento de duvidas existentes no acordão aclarando não se destina a obter, por via obliqua, a modificação do julgado.