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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
contratos de atribuição de ajudas pelo IFAP (ex-IFADAP) são contratos de direito privado, sendo aplicável aos respectivos créditos o prazo prescricional ordinário de vinte anos, previsto no artigo 309º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
compensação legal [artigos 847º a 856º do CC], e que foi a exercida pelo IFAP face à SUBVIDOURO, é uma compensação unilateral, um direito potestativo cujo exercício prescinde do acordo ... efectiva mediante declaração de uma das partes à outra; IV. Nada impedia o IFAP, assim, e enquanto credor da SUBVIDOURO, de exercer o seu direito potestativo de compensação quanto
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Os factos em que o n.º 2 do artigo 186º
Portaria n.º 391/2012 gurar as funções relativas ao expediente e arquivo
394/2012 são das declarações de fiabilidade/gestão emitidas pelo presidente do conselho diretivo do IFAP, I. P., nos termos de 29 de novembro e para os efeitos do disposto ... Ordenamento do Território, o f) Coordenar a supervisão das funções delegadas pelo seguinte: IFAP, I. P., nos termos do Regulamento (CE) n.º 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho
dezembro de 2012, de uma garantia complementar sem 5 — […] prazo, a favor do IFAP, I. P., para perfazer o montante de 6 — […]» 120 % do valor das ajudas calculadas e atualizadas
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
Aviso n.º 149/2012 Tradução Por ordem superior se torna público que
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012 seguinte. 4 — É admitida
Decreto-Lei n.º 193/2012 1 — O IASFA, I. P., é um
I SÉRIE Quinta-feira, 5 de julho de 2012 Número 129 ÍNDICE
Portaria n.º 200/2012 Cargos dirigentes intermédios de 2 de julho 1
Portaria n.º 218/2012 O atual regime de atribuição de apoios financeiros
Declaração de Retificação n.º 29/2012 «Artigo 13.º Nos termos das
apresentação ao concurso de modo a minorar o de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.), da desperdício de recursos humanos docentes sem compo- informação relativa aos contratos ... tamento respeitam a satisfação das preferências mani- para as empresas de seguros remeterem ao IFAP, I. P., a in- festadas pelos candidatos, com publicitação das listas formação relativa aos contratos
sejam «Artigo 7.º solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos. [...] 3— ....................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — O IFAP, após a receção do contrato devidamente b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . assinado pelo promotor, dispõe de 10 dias para
seguintes condições: protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no qual é estabelecida uma taxa a) Se encontrem licenciadas ou registadas para ... maio de 2012 mento do Território, da responsabilidade do IFAP, I. P., igual b) Assegurar a observância do regime comunitário de à taxa de referência para o cálculo de bonificações
Aviso n.º 43/2012 abril de 2007. Por ordem superior se torna
Portaria n.º 137/2012 1 — O IFAP, I. P., deve informar por escrito os benefi- ciários do montante do auxílio, expresso em equivalente de 11 de maio de subvenção bruto ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 IFAP, I. P., sobre o recebimento de quaisquer outros au- de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005
ratificada pelo Decreto do Presidente da República ciamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P), nos moldes n.º 56/2001, de 26 de outubro, publicado no Diário ... março de 2012, o seu volume efetivamente entregue, desde que seja apresentada ao IFAP, juntamente com o pedido de ajuda, uma declara- instrumento de ratificação à Convenção Europeia da ção